O Projeto de Lei Orçamentária
Anual (LOA) foi lido em sessão plenária da Assembleia Legislativa e na próxima
semana começa a tramitar na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). A
proposta estima a receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e fixa
as despesas para o exercício de 2017 em cerca de R$ 12,3 bilhões.
A proposta compreende o
Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e
Entidades da administração Direta e Indireta; Orçamento da Seguridade Social,
abrangendo todos os Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Estadual Direta
e Indireta; e Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
As ações governamentais
encartadas na proposta orçamentária encontram-se organizadas por programas de
Governo, que demonstram a alocação de recursos em plena consonância com as
diretrizes estratégicas e os macros objetivos previstos na Lei Estadual 10.048
de 26 de janeiro de 2016.- Plano Plurianual – e com as metas e prioridades
integradas à LOA 2017.
De acordo com a mensagem
governamental que encaminhou a peça orçamentária ao Legislativo, as Receitas
Ordinárias Líquidas do Tesouro estão estimadas em R$ 6 bilhões 932 milhões 556
mil. Desse total, cerca de 90% estão comprometidos com o financiamento das
aplicações mínimas em Educação, Saúde e Segurança Pública; despesas com pessoal
e encargos de todos os poderes e órgãos; precatórios, serviço da dívida, PPP da
Arena, incentivos do PROADI e contribuições ao PASEP – que constituem despesas
obrigatórias de caráter continuado.
Os demais 10% destinam-se a
garantir recursos para realização de despesas de custeio e investimento para
manutenção das atividades essenciais do Estado e assegurar reserva de
contingência e reserva para emendas parlamentares.
O principal integrante da receita
tributária é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de
serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
estimado em cerca de R$ 5 bilhões, representando 41,75% da receita total.
ALRN
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