Ministros do STF no plenário
do tribunal — Foto: Nelson Jr./SCO/Supremo Tribunal Federal
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O Supremo Tribunal Federal
(STF) começará a julgar nesta quarta-feira (13) se criminaliza a homofobia e a
transfobia. Duas ações na Corte alegam demora e omissão do Congresso Nacional
em legislar sobre o tema. Os relatores são os ministros Celso de Mello e Edson
Fachin.
O PPS e a Associação
Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) pedem a criminalização de
todas as formas de ofensa, individuais e coletivas, homicídios, agressões e
discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real
ou suposta, da vítima.
As ações pedem que o STF
declare que o Congresso foi omisso e enquadre as condutas acima como crime de
racismo, até que o Legislativo se pronuncie sobre o tema.
O presidente da Corte, Dias
Toffoli, tem defendido o diálogo e harmonia entre os poderes. Nesta terça (12),
por exemplo, ele recebeu parlamentares evangélicos que pediram a retirada das
ações da pauta. Depois, se encontrou com parlamentares que pediram para manter.
O julgamento está marcado para
as 14h e há a possibilidade de se estender por mais de um dia. Outra
possibilidade é um dos ministros pedir vista, ou seja, mais tempo para analisar
os processos.
Supremo julga questões ligadas
a homofobia nesta semana
Os argumentos
Entidades devem levar aos
ministros números e fundamentos para defender ou combater as ações. Estão
previstas várias sustentações orais.
Enquanto o Grupo Dignidade
afirma que, durante o ano de 2017, uma pessoa LGBTI morreu a cada 19 horas no
Brasil justamente em razão da LGBTfobia, a Associação Nacional de Juristas
Evangélicos diz entender que não há dados no país que subsidiem os pedidos.
Conheça os argumentos enviados
ao STF:
Congresso
O Senado nega demora em
legislar sobre o tema e diz que há um projeto de lei, de 2017, sobre a
criminalização, que propõe alteração do Código Penal. O projeto está na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, não recebeu emendas e teve
relator designado em março do ano passado.
A Câmara também negou a
omissão constitucional e informou que tramita na Casa um projeto de lei de 2001
que dispõe sobre sanções à conduta homofóbica.
Advocacia-Geral da União
Em parecer, a AGU diz que os
pedidos são "juridicamente impossíveis", pois a Constituição não diz
que deve ser feita uma lei para criminalizar a homofobia. Além disso, afirma
que a medida fere a separação de poderes.
"Ainda que, de um lado,
se verifique a situação de estigmatização e discriminação relacionadas à
sexualidade que acomete a população LGBT, não se pode, de outro lado, olvidar
que, ao contrário do que o autor pretende fazer crer, inexiste qualquer comando
constitucional que exija tipificação penal [tornar crime] específica para a
homofobia e transfobia", argumenta.
Procuradoria-Geral da
República
A PGR afirma que a
Constituição prevê a proteção aos direitos fundamentais e que a deliberação de
projetos por mais de uma década frustra a força da proteção.
"A ausência da tutela
jurisdicional concernente à criminalização da homofobia e da transfobia mantém
o estado atual de proteção ao bem jurídico tutelado e de desrespeito ao
princípio constitucional", diz.
ABGLT
Paulo Lotti, representante da
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e
Intersexuais (ABGLT), afirma ter "muita esperança" de que o Supremo
reconhecerá a homofobia e a transfobia como crime.
"Tenho certeza que o STF
reconhecerá o dever constitucional do Congresso Nacional em criminalizar a
homofobia e a transfobia. Tenho muita esperança que ele as reconheça como crime
de racismo, na acepção político-social de raça e racismo que o STF já afirmou,
num famoso julgamento que ocorreu na década passada, sobre antissemitismo.
Lembrando que há pareceres favoráveis da Procuradoria-Geral da República para
tanto", diz.
G1
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