O Ministério Público do Rio
Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Santana do Matos e à Polícia
Militar (PM) que impeçam a realização de uma vaquejada programada para
acontecer neste sábado (4), no Parque Lili Braga.
A recomendação reforça que os
decretos estadual e municipal em vigor proíbem realização de eventos desse tipo
como medida para combater a pandemia do coronavírus (Covid-19).
Assim, as autoridades das instituições
mencionadas devem fiscalizar o cumprimento das disposições desses decretos.
No documento, o MPRN ainda
reforça ao Município e ao destacamento da PM que impeçam a realização de
qualquer atividade ou evento coletivo que estejam englobados pelos dispositivos
normativos especificados. Para isso, devem adotar todas as medidas necessárias,
inclusive prisão em flagrante em caso de cometimento de infrações penais.
O Decreto Estadual nº 29.583/2020 determina
que “estão suspensas as atividades coletivas de qualquer natureza, públicas ou
privadas, incluindo eventos de massa, shows, atividades desportivas, feiras,
exposições, reuniões de pessoas ou de pessoas em seus veículos, como carreatas,
passeatas e congêneres”.
Já o Decreto municipal (nº 507/2020) dispõe
que “estão suspensas as atividades coletivas de qualquer natureza, públicas ou
privadas, incluindo eventos de massa, shows, atividades esportivas, exposições,
reuniões de pessoas ou de pessoas em seus veículos, como carreatas, passeatas e
congêneres”.
O descumprimento à recomendação ensejará a
adoção das medidas cabíveis, inclusive pela via judicial, valendo o recebimento
desse documento como prova do conhecimento e do dolo do agente público em caso
de inércia.
Com informações do blog
TRIBUNA DO CABUGI.
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