A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quinta-feira (11), em sessão ordinária, Projeto de Lei Complementar que revoga leis anteriores relacionadas aos transportes públicos, dando mais autonomia ao Poder Executivo, para lançar um novo processo licitatório sob sua total responsabilidade, sendo a Câmara dos Vereadores cumpridora do papel de fiscalizar a gestão municipal.
"O que está acontecendo
hoje é uma correção ao passado. Agora, o processo licitatório é pertinente ao
Poder Executivo e o entrave se encerra, quando falamos da licitação ter dado
deserta ano passado. Se inicia um novo, ciclo com novo modelo, nova sistemática
e a CMN continua seu papel de fiscalizar, um poder dado pela Constituição e que
ninguém pode tirar", ressaltou o líder da bancada do governo, vereador
Hermes Câmara (PTB).
Pela oposição, o vereador Daniel Valença (PT) destacou que Projetos de Lei Complementares garantiam direitos e regulamentações mínimas para o transporte público de Natal. "Se nesse momento o transporte público está na clandestinidade, a partir de agora está tudo aberto. A posição da oposição foi de tentar barrar a aprovação da matéria e votamos contra o mérito", disse.
Ainda na sessão ordinária
desta quinta, os vereadores derrubaram o veto integral do chefe do executivo ao
Projeto de Lei n° 260/2021, de autoria do vereador Milklei Leite (PV), que
Institui o Programa de Treinamento em Primeiros Socorros para os motoristas do
Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal. A
derrubada do veto foi contra o parecer da Comissão que optou pela manutenção do
veto.
Em reportagem recente,
publicada pela Tribuna do Norte, o prefeito Álvaro Dias (Republicanos) havia
informado que pretendia enviar projeto de lei à Câmara Municipal de Natal (CMN)
para revogar projeto anteriormente aprovado, regulamentando a licitação do
transporte público de Natal: “Nunca vi questão de licitação ter de ser
aprovada, discutida, mudada ou não pela Câmara”.
Álvaro Dias afirmou que
questões como essa é disciplinada pela Constituição Brasileira, mas “já que
foi, vamos revogar, exigindo que seja cumprida a Constituição e fazer a
licitação de acordo com as leis que regem o país, que já disciplinam esse tipo
de situação”.
No caso, reforça o prefeito,
“não precisa a Câmara apresentar emendas que vão encarecer o custo, como foi o
caso, porque o projeto de lei que foi para a Câmara veio todo remendado”.
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