A Câmara Municipal de Fernando Pedroza realizou, na manhã desta quarta-feira (17), mais uma sessão ordinária marcada pela apresentação de importantes matérias voltadas ao desenvolvimento do município e à melhoria dos serviços públicos.
Entre os destaques, foi apresentada a Indicação nº 24/2026, de autoria do vereador Manoel Messias Mariano, solicitando à Secretaria Municipal de Saúde a contratação de um médico geriatra. A proposta tem como objetivo fortalecer a assistência à população idosa, garantindo atendimento especializado e mais qualidade de vida para esse público.
Também estiveram em pauta diversos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. Entre eles, o Projeto de Lei nº 012/2026, que institui o Programa Municipal CNH Social, visando ampliar o acesso da população à habilitação gratuita. Já o Projeto de Lei nº 014/2026 propõe a criação do programa “Caminhos para o Ensino Superior”, com foco no incentivo à educação e ao ingresso de estudantes no nível superior.
Outro ponto importante foi a apresentação do Projeto de Lei nº 016/2026, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Executivo Municipal, além do Projeto de Lei nº 017/2026, que trata da proteção de dados pessoais na administração pública, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A pauta incluiu ainda o Projeto de Lei nº 19/2026, que dispõe sobre diretrizes para flexibilização da jornada e adoção do teletrabalho para servidores responsáveis por pessoas com TEA, TDAH e outras neurodivergências, reforçando o olhar social da gestão pública.
Durante a sessão, também foi lida a Mensagem de Veto nº 009/2026, encaminhada pelo Poder Executivo, conforme prevê a Lei Orgânica do Município.
A reunião reforçou o compromisso do Legislativo com a discussão de temas relevantes para a população, promovendo transparência e participação nas decisões que impactam o dia a dia dos pedrozenses.
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