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| Vereador Magnos Paulo é o autor do Projeto |
A Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou, no dia 17 de junho de
2026, o Projeto de Lei nº 012/26, de autoria do Poder Executivo, que institui o
inédito Programa Municipal CNH Social. A iniciativa, nascida a partir da Indicação nº 024/25 do vereador Magnos
Paulo (PT), transforma a cidade na segunda do Rio Grande do Norte — e a primeira
da Região Central — a implantar esse modelo de assistência. Com foco em
promover a inclusão social, a qualificação profissional e a mobilidade urbana,
o programa busca abrir portas no mercado de trabalho e reduzir a condução
irregular de veículos no município.
O programa custeará integralmente
todas as etapas para a obtenção da primeira habilitação (categorias A ou B),
além de processos de adição ou mudança de categoria (C, D e E). O benefício cobre desde as taxas do
DETRAN/RN e exames médicos, psicológicos e toxicológicos, até as aulas teóricas
e práticas nos Centros de Formação de Condutores (CFCs). Estão inclusas
ainda as taxas de reteste, permitindo que o candidato reprovado em alguma etapa
refaça o exame uma vez sem custos adicionais.
Para ter acesso ao benefício, os interessados devem cumprir requisitos rigorosos de vulnerabilidade social. É necessário ser maior de 18 anos, saber ler e escrever, residir e votar no município há pelo menos 12 meses, estar inscrito no CadÚnico e comprovar renda familiar de até meio salário-mínimo por pessoa ou até dois salários-mínimos no total. A seleção dos contemplados será realizada por meio de sorteio público para garantir total transparência e impessoalidade. Após a publicação oficial da lei, o Poder Executivo terá o prazo de até 90 dias para regulamentar as regras e iniciar o programa na cidade.
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