O presidente da Assembleia
Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), recebeu nesta
sexta-feira (20), das mãos do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Cláudio Santos, o anteprojeto de lei
ordinária proposto pela presidência do Tribunal e aprovado pelos
desembargadores da Corte de Justiça propondo acordo de cooperação entre o TJRN
e o Governo do Estado, para transferência de R$ 20 milhões que será incorporado
ao Fundo Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte (Funpern), aplicado em
investimento exclusivo na construção de 600 unidades prisionais. Na ocasião o
desembargador solicitou celeridade na tramitação do anteprojeto na Casa
Legislativa.
“Quero parabenizar o
presidente do Tribunal de Justiça e todos os desembargadores pela inciativa e
competência da gestão em economizar e transferir emergencialmente R$ 20 milhões
para o Governo do Estado. Assim será possível enfrentar a crise carcerária,
criando 600 vagas com a construção de um presídio. Quanto à celeridade
solicitada, tenho certeza da compreensão de todos os deputados dessa Casa
Legislativa referente ao tema. Já na próxima sessão ordinária (terça, 24) será
lida a matéria e encaminhada às comissões, que darão celeridade na apreciação”,
destacou Ezequiel Ferreira.
O presidente do legislativo
potiguar ainda ressaltou o empenho dos poderes constituídos em contribuir para
o enfrentamento do momento de crise econômica. “Com este gesto o Tribunal de
Justiça se mostra sensível a esta crise. E o Poder Legislativo tem contribuído
de forma contundente através da prática da economicidade e austeridade com seus
gastos. Em 2015 economizamos R$ 20 milhões, agora em março cortamos 930 cargos
e gratificações que resultará numa economia de mais R$ 20 milhões em um ano, e
ainda no ano passado abrimos mão de R$ 5 milhões, frente às frustrações de
receita do poder Executivo e já este ano este montante já chega a R$ 7 milhões.
Com isto, tem-se a demonstração contundente da contribuição que os poderes
constituídos têm dado neste momento de dificuldade econômica”, assevera.
Ao comentar a proposição
inédita e o protagonismo do Judiciário Potiguar o desembargador Cláudio Santos
enfatizou que segurança pública é dever de todos. “A sociedade clama por mais segurança pública
e o Poder Judiciário não poderia ficar inerte a esta realidade, por isso, com
recursos próprios e economia, estamos disponibilizando valor financeiro
significativo para que o Estado possa construir uma unidade para desafogar o
sistema prisional”.
O deputado Gustavo Carvalho
(PSDB) enalteceu a iniciativa do TJRN pela decisão que tomou com foco na
responsabilidade social. “Todos somos sabedores da crise no sistema carcerário.
E o Tribunal de Justiça contribui efetivamente para o enfrentamento da crise”,
salienta.
Proposta
O anteprojeto de Lei Ordinária
é uma iniciativa do presidente do Tribunal, e após apreciação dos deputados
estaduais, poderá viabilizar mediante acordo de cooperação entre o TJRN e o
Governo do Estado investimento exclusivo na construção de unidades prisionais.
O valor transferido para o
Governo será devolvido em 20 parcelas, corrigidas pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), mediante termo de recomposição creditícia a ser firmado
entre o chefe do Executivo e o chefe do Poder Judiciário, após o prazo de 24
meses de carência.
Caso não ocorra a utilização
efetiva do dinheiro no prazo de 24 meses, isto acarretará na devolução dos
recursos financeiros para a conta do Tribunal de Justiça.
ALRN
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