O projeto de lei propondo
acordo de cooperação entre o Tribunal de Justiça do RN e o Governo do Estado
para transferência de R$ 20 milhões que será incorporado ao Fundo Penitenciário
e aplicado em investimento exclusivo na construção de 600 vagas prisionais será
votado em regime de urgência pela Casa. Na sessão desta terça-feira (24) os
deputados ainda aprovaram para também ser votado em regime de urgência matéria
do Executivo que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social e
reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do
Norte (IPERN).
“Com a aprovação das matérias
de hoje a Casa Legislativa garante regime de urgência constitucional às
matérias do Tribunal de Justiça e da questão previdenciária, respeitando o
trâmite constitucional da Casa”, afirmou o presidente do Legislativo do RN,
deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB). Na próxima segunda-feira (30)
haverá reunião conjunta das comissões temáticas para ciência das matérias, para
sua distribuição e elaboração dos pareceres.
Vão se reunir a Comissão de
Constituição Justiça e Redação (CCJ), Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF)
e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho. Na terça-feira (31),
outra reunião conjunta irá deliberar os pareceres e em seguida irão a plenário
para anúncio e entrarem em votação na quarta-feira (1).
Os R$ 20 milhões transferidos
do TJRN para o Executivo não tem natureza de empréstimo. Além de possibilitarem
a construção de um presídio com capacidade para 600 presos, os recursos vão
permitir a instalação de uma unidade APAC (Associação de Proteção e Assistência
aos Condenados) no Rio Grande do Norte.
ALRN
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