O plenário do Senado aprovou
hoje (14) Projeto de Lei (PL) 212/15, originário da Câmara, que autoriza o
proprietário de imóvel rural a submeter a área total ou fração de seu imóvel ao
regime de afetação e instituir a Célula Imobiliária Rural (CIR).
O regime de afetação permite
que o produtor rural separe uma parte do imóvel para dar como garantia ao pedir
um empréstimo. Desta forma, ele não compromete toda a propriedade e separa uma
fração que tenha valor equivalente ao da negociação. A CIR é um título de
crédito criado pela proposta que pode ser negociado na bolsa de valores.
A intenção é ampliar e tornar
mais simples e ágil o acesso do produtor rural ao crédito. O texto volta à
Câmara dos Deputados, já que foi alterado por emendas do relator Ronaldo Caiado
(DEM-GO).
O projeto também prevê que
ficará sujeito à condenação, por crime de estelionato, o produtor rural que
mentir sobre a área do imóvel rural ou suas características, instalações e
acessórios, lançados como patrimônio de afetação. A mesma punição será aplicada
a quem omitir, na CIR, que o bem está sujeito a outro ônus ou responsabilidade
de qualquer espécie, inclusive de natureza fiscal e ambiental.
Uma das emendas do senador
inclui a obrigação de registrar a célula imobiliária em até 90 dias, sob pena
de se tornar sem efeito. A outra diz que o proprietário que não emitir a CIR em
90 dias, ficará impedido de afetar o patrimônio por um ano. Uma terceira emenda
acrescenta a necessidade de adimplência em relação ao financiamento e aos
créditos rurais contratados com juros subsidiados.
Agência Brasil
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