Em pronunciamento durante a
sessão plenária desta quarta-feira (27), na Assembleia Legislativa, o deputado
Nelter Queiroz (MDB) chamou a atenção para a necessidade de maior publicização
de um artigo da lei n° 6967, que trata sobre a isenção do pagamento de IPVA
sobre motocicletas para pequenos proprietários, produtores e trabalhadores
rurais. O parlamentar questionou a série de apreensões de motos no interior do
RN por parte do Governo do Estado e defendeu a promoção de um mutirão visando a
regularização desses veículos.
“Existe um benefício, fruto de
propositura do nosso mandato, que concede dispensa de pagamento de IPVA sobre
motos de até 200 cilindradas quando destinadas ao uso de pessoa enquadrada como
pequena proprietária, produtora e trabalhadora rural. Porém, essa informação é
pouco difundida. O homem do campo precisa tomar conhecimento desse direito para
conseguir usufruir do benefício e, assim, regularizar a situação de sua
motocicleta”, disse Nelter.
Na oportunidade, deputado
sugeriu a formação de uma comissão de deputados visando reunir-se com a
governadora Fátima Bezerra (PT) para discutir providências para o assunto. De
acordo com ele, o Estado deve seguir o exemplo implementado na Paraíba, onde o
governo local realizou um mutirão para a regularização de tributos fiscais em
atraso, como o IPVA, ICMS e ITCD.
Ao final do pronunciamento,
Nelter destacou o projeto de lei que apresentou à Casa propondo a proibição da
apreensão de veículos com IPVA em atraso no RN, desde que o Licenciamento Anual
esteja em dia. “Estou certo que a governadora, que tem origem popular, não quer
que sua administração carregue a marca de um governo que prejudica a população
mais humilde”, concluiu.
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