A presidenta Dilma Rousseff
sancionou, nesta terça-feira (29), o projeto de lei de reforma política
aprovado pelo Congresso há 20 dias. A presidenta vetou o financiamento
empresarial de campanhas eleitorais e o voto impresso em urnas eletrônicas. O
texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial na tarde desta
terça-feira (29).
O veto à doação de empresas
tem consonância com decisão tomada em 17 de setembro pelo Supremo Tribunal
Federal (STF), que, por maioria de 8 votos a 3, declarou inconstitucional o
financiamento empresarial.
Na justificativa do veto à
doação das empresas, publicada no DO, a presidenta afirma que foram ouvidos o
Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União e anota: “A possibilidade de doações e
contribuições por pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas
eleitorais, que seriam regulamentadas por esses dispositivos, confrontaria a
igualdade política e os princípios republicano e democrático, como decidiu o
Supremo Tribunal Federal”.
A presidenta ainda aponta que
“o STF determinou, inclusive, que a execução dessa decisão ‘aplica-se às
eleições de 2016 e seguintes, a partir da Sessão de Julgamento,
independentemente da publicação do acórdão’, conforme ata da 29o sessão extraordinária
de 17 de setembro de 2015”.
Em relação ao voto impresso, a
presidenta informou que foram consultados os ministérios da Justiça e do
Planejamento, e afirmou que “o Tribunal Superior Eleitoral manifestou-se
contrariamente à sanção dos dispositivos, apontando para os altos custos para
sua implementação”.
“A medida geraria um impacto
aproximado de R$ 1,8 bilhão entre o investimento necessário para a aquisição de
equipamentos e as despesas de custeio das eleições. Além disso, esse aumento
significativo de despesas não veio acompanhado da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, nem da comprovação de adequação orçamentária”,
escreveu.
Blog Planalto
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