A Proposta de Emenda à
Constituição 241 foi debatida nesta segunda-feira (24) na Assembleia
Legislativa em audiência proposta pelo deputado estadual Fernando Mineiro (PT).
Em tramitação no Congresso
Nacional, a proposta prevê um teto para os gastos públicos, congelando as
despesas - que só podem ser atualizadas com a correção da inflação - por 20
anos. O projeto prevê que eventuais mudanças no texto podem ser feitas a partir
do décimo ano em vigor da PEC. Para educação e saúde, a PEC fixa pixo, e não teto.
Representantes de classe enxergam na medida o início da deterioração dos
serviços públicos, que seriam afetados com a falta de recursos.
"Não estamos propondo um
debate para opor bem e mal. Trata-se da desvinculação de recursos para
financiar importantes políticas públicas. Trata-se de um debate que não vem
sendo feito adequadamente. É o papel do Estado que está em jogo e a maioria das
pessoas acredita que essa PEC vem para redimir os problemas do Brasil",
destacou o deputado estadual Fernando Mineiro.
Para a professora Magna
França, do Centro de Educação da UFRN, a PEC é um revés à ideia de se investir
10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro na educação. Ela sugeriu a
tributação em grandes fortunas e auditoria na dívida pública para identificar o
rombo das contas públicas, de maneira a não penalizar a educação.
Na saúde, o doutor Ion
Andrade, médico e professor de Epidemiologia e Saúde Coletiva, destacou que a
situação dos usuários do sistema de saúde deverá ser agravada. Para ele, a PEC
tem caráter antinacional ao promover o Estado mínimo.
Além dos professores da UFRN,
participaram do debate representantes do escritório estadual da Central Única
de Trabalhadores (CUT); da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB) e da
Central Sindical e Popular (CSP Conlustas). O entendimento de todos é que a PEC
241 representará um retrocesso nas políticas públicas do Brasil.
ALRN
ALRN
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