A 47ª Promotoria de Justiça de Natal vai acompanhar o cumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 138/2017, firmando com o Governo do Estado para sua adequação às normas de higiene, saúde e segurança do trabalho, com a reordenação dos serviços da rede pública hospitalar estadual, no que tange ao Hospital Regional da cidade de Angicos.
É exatamente com este fim que foi criado o Procedimento Administrativo nº 30.23.2344.0000288/2020-61, com fundamentação na Lei nº 8.080/90, por meio de ato assinado pela titular a mencionada unidade do Ministério Público do RN (MPRN), Iara Maria Pinheiro de Albuquerque, publicada na edição esta terça-feira (28) do Diário Oficial do Estado.
Conforme a publicação realizada neste dia, a pessoa jurídica a quem o fato é atribuído é a Secretaria Estadual de Saúde Pública do RN (SESAP/RN).
Blog Pauta Aberta
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