O Deputado Estadual Gustavo Carvalho (PSDB) apresentou, nesta quarta-feira (08), no horário de líderes, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que dispõe sobre a isenção da Taxa de Licenciamento Anual de Veículo.
O projeto tem o objetivo de
suprimir a cobrança de Taxa de Licenciamento Anual de Veículo e de Taxa de
Segunda Via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, tendo em
vista a substituição do documento em meio físico, pela sua versão digital, conforme
previsto na Deliberação do CONTRAN nº 180 de 30 de dezembro de 2019, que
estabelece os requisitos para a emissão do Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo Eletrônico - CRLV-e.
Segundo o autor da matéria, o proprietário do veículo não recebe a versão impressa, mas poderá fazer a cópia - em papel - do documento do carro com o QRCode gerado pelo site do DENATRAN. "O Estado do Rio Grande do Norte não pode cobrar do seu contribuinte por um serviço que ele não presta mais", afirmou o deputado.
Para o parlamentar, o Estado
não pode cobrar por um serviço que não presta mais e pelo menos dois estados –
Ceará e Paraíba – já deixaram de fazer a cobrança. “O Detran cobra R$ 90 pela
primeira via e R$ 100 pela segunda via”, afirmou Gustavo Carvalho. “Não estou
imprimindo nenhuma perda ao Estado. O Governo não pode cobrar por um serviço
que não oferece mais”, concluiu o parlamentar.
Assessoria Dep Gustavo Carvalho
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Reflita, analise e comente