A Procuradoria-Geral da
República (PGR) enviou ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) onde se
manifesta favorável à revogação da prisão preventiva do ex-deputado federal
Daniel Silveira (PTB-RJ). A defesa do ex-parlamentar interpôs agravo regimental
junto ao Supremo pedindo a liberdade de Silveira, além do cancelamento das
multas contra ele, hoje em quase R$ 4,4 milhões, que seriam extintas por
“ausência de previsão legal”.
A vice-procuradora-geral da
República, Lindôra Maria Araújo, argumenta, na peça enviada a Moraes, que o
relator deve considerar a “repercussão do ato de clemência constitucional no
âmbito da situação jurídica do Agravante”.
Em abril do ano passado,
Daniel Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão. No entanto, o
presidente na época Jair Bolsonaro (PL) concedeu indulto presidencial a
Silveira. A defesa do ex-deputado se ampara nesse perdão presidencial para
pedir a extinção da punibilidade.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Reflita, analise e comente