A Comissão de Constituição,
Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, em
reunião extraordinária realizada nesta
quarta-feira (18), com uma emenda encartada pelo relator, deputado Hermano
Morais, o Projeto de Lei 0294/19 que autoriza a Companhia de Águas e Esgotos do
Rio Grande do Norte (Caern) a realizar o pagamento de contrapartidas de
convênios celebrados entre a União e o Estado.
“Esse é um projeto técnico de
grande importância para a continuação de obras de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário. Recebemos aqui o diretor presidente da Caern, Roberto
Sérgio Linhares que mostrou a necessidade do pagamento, para que as obras em
andamento não sejam paralisadas, em Natal e mais cinco municípios do interior.
Infelizmente um grupo pequeno fica tentando atrasar o andamento da matéria. Os
deputados que são contra deviam assumir essa posição”, disse George Soares
(PL), líder da bancada do Governo.
A emenda apresentada e
aprovada na CCJ limita o pagamento em até R$ 9 milhões, beneficiando Natal, São
José do Seridó, São João do Sabugi, São Paulo do Potengi, Parelhas e
Pendências.
Essas obras estão prestes a
ser paralisadas, porque em função da situação de calamidade financeira, há
dificuldades para o Estado efetivar o pagamento dos serviços executados à
título de contrapartida e reajustamento, conforme estabelecidos nos planos de
trabalho dos termos de compromisso e convênios assumidos, de acordo com a
justificativa do Projeto de Lei.
De acordo ainda com a justificativa
da governadora Fátima Bezerra (PT), a aprovação do Projeto de Lei garantirá a
retomada das obras e a imediata liberação dos recursos da União, possibilitando
a conclusão e o funcionamento desses serviços públicos.
Sete outras matérias foram analisadas
e votadas na reunião, sendo seis aprovadas, uma considerada inconstitucional e
outra recebeu pedido de vista.
Participaram da reunião os
deputados Raimundo Fernandes (PSDB), George Soares, Kleber Rodrigues (Avante),
Isolda Dantas (PT), Allyson Nogueira (SDD), Hermano Morais e Coronel Azevedo
(PSC).
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