O Ministério Público do Rio
Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Afonso Bezerra deflagre
imediatamente processo administrativo disciplinar individualizado, para apurar cumulação
indevida de cargos públicos por parte da Secretária Municipal de Assistência
Social daquele Município. O prefeito e o secretário municipal de Administração
têm o prazo de 15 dias para informar as providências adotadas.
Em Afonso Bezerra, a lei municipal
que criou o cargo de Secretário de Assistência Social não prevê nenhum
requisito específico para a admissão de cidadãos na função, nem mesmo qualquer
atribuição técnica ou científica em relação ao dito cargo, sendo evidente que
não se trata de cargo técnico, nem científico.
A Promotoria de Justiça
constatou que uma servidora ocupa o cargo comissionado de Secretária de
Assistência Social, cumulativamente com o cargo de Professora da rede
municipal. A situação é vedada pela Constituição Federal.
A recomendação do MPRN reforça
que a averiguação das situações que configuram acúmulo ilegal de cargos
“constitui dever da Administração Pública e a adoção das medidas saneadoras
acarreta redução de gastos com servidores que comprometem a legalidade, a moralidade
e a eficiência do serviço público”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Reflita, analise e comente