O Ministério Público do RN através
da Promotoria da Comarca de Angicos fez observação a prefeita Sandra Jaqueline
do município de Fernando Pedroza para que encerre imediatamente contrato com
empresa de advocacia e que evite “outras contratações ilícitas como a aqui
averiguada”, diz o texto da Recomendação da promotoria.
Segundo o MP, tem que ocorrer
licitação para qualquer contrato dessa natureza realizado pelo ente público.
De acordo com a Recomendação da
promotoria de Angicos, ocorre “irregularidade nas contas” da prefeitura de FP e
foi dado o prazo de quinze dias para que se encerre o contrato administrativo firmado
com ao escritório MARCOS INÁCIO ADVOCACIA.
Pelo visto, vai haver sanções por
parte do MP, caso a prefeita descumpra a Recomendação.
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