terça-feira, 24 de novembro de 2020

COMO SERÁ A TRANSIÇÃO DA PREFEITURA DE DEUSDETE PRA PINHEIRO? ESCLARECIMENTOS – PARTE 01


O que é uma equipe de transição entre governos ou prefeituras? O blog foi pesquisar pra trazer as informações corretas para os nossos leitores.

Em primeiro lugar, a chegada da equipe de transição as prefeituras deve ser anunciada até 10 dias depois das eleições municipais. Os eleitos devem indicar os membros que irão compor, por lei, a equipe que vai tomar conhecimento das finanças do município, assim como de outros aspectos como Educação, Saúde e o social.

É quando cai literalmente a ficha do prefeito ou prefeita que perdeu: o seu sucessor tem acesso a todas as contas da prefeitura. Queira ou não, o gestor que ainda está no poder tem a obrigação de entregar todas as informações necessárias ao eleito, que vai assumir o executivo na sequência.

Segundo o site Jus.com, O grupo político que está deixando a Administração tem o dever republicano de promover uma transição respeitosa, informando a realidade orçamentária dos órgãos da administração direita e indireta do município e o andamento dos programas e obras existentes na cidade.

Compete ao Prefeito que está deixando o cargo regulamentar o processo de transição.

Por se tratar de tema de alta relevância e organizacional do munícipio, entendemos que a matéria deve ser definida na Lei Orgânica de cada munícipio, ou via Decreto, pois este instrumento normativo não criará despesas e não alterará a estrutura administrativa da Administração Municipal.

O regulamento tem a finalidade de criar rotina de trabalhos, definir áreas/temas a serem discutidas e, principalmente, apresentar a realidade orçamentária (débitos do orçamento vigente e dívida fundada) e o andamento dos programas sociais e obras em execução no município. A apresentação da realidade orçamentária é o ponto essencial, pois é ato de honradez que o governante que está saindo pode dar como resposta ao novo Prefeito, ou seja, é dizer para o futuro administrador a verdadeira realidade orçamentária para que este possa implementar o seu programa de governo.

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