O que é uma equipe de transição entre governos ou prefeituras? O blog foi pesquisar pra trazer as informações corretas para os nossos leitores.
Em primeiro lugar, a chegada da equipe
de transição as prefeituras deve ser anunciada até 10 dias depois das eleições municipais.
Os eleitos devem indicar os membros que irão compor, por lei, a equipe que vai
tomar conhecimento das finanças do município, assim como de outros aspectos como
Educação, Saúde e o social.
É quando cai literalmente a ficha
do prefeito ou prefeita que perdeu: o seu sucessor tem acesso a todas as contas
da prefeitura. Queira ou não, o gestor que ainda está no poder tem a obrigação de entregar todas as informações necessárias ao eleito, que vai assumir o executivo na sequência.
Segundo o site Jus.com, O
grupo político que está deixando a Administração tem o dever republicano de
promover uma transição respeitosa, informando a realidade orçamentária dos
órgãos da administração direita e indireta do município e o andamento dos
programas e obras existentes na cidade.
Compete ao Prefeito que está
deixando o cargo regulamentar o processo de transição.
Por se tratar de tema de alta
relevância e organizacional do munícipio, entendemos que a matéria deve ser
definida na Lei Orgânica de cada munícipio, ou via Decreto, pois este
instrumento normativo não criará despesas e não alterará a estrutura
administrativa da Administração Municipal.
O regulamento tem a finalidade
de criar rotina de trabalhos, definir áreas/temas a serem discutidas e,
principalmente, apresentar a realidade orçamentária (débitos do orçamento vigente
e dívida fundada) e o andamento dos programas sociais e obras em execução no
município. A apresentação da realidade orçamentária é o ponto essencial, pois é
ato de honradez que o governante que está saindo pode dar como resposta ao novo
Prefeito, ou seja, é dizer para o futuro administrador a verdadeira realidade
orçamentária para que este possa implementar o seu programa de governo.
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