TSE começa a decidir nesta sexta se Wendel Lagartixa tomará posse como deputado estadual

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começará a decidir nesta sexta-feira 25, em julgamento no plenário virtual, o caso do deputado estadual eleito Wendel Lagartixa (PL), que teve a maior votação da história do Rio Grande do Norte para a Assembleia Legislativa. O julgamento iniciou à meia-noite e pode se estender até 1º de dezembro. No plenário virtual, os ministros vão depositando o voto em um sistema.

  

Os integrantes da Corte vão decidir durante o julgamento se validam ou não a decisão liminar do relator, ministro Ricardo Lewandowski – que indeferiu, em 20 de outubro, o registro da candidatura de Lagartixa alegando que o deputado estadual eleito está inelegível.

Se a decisão de Lewandowski for mantida, é provável que a Justiça Eleitoral declare como reeleito, no lugar de Lagartixa, o deputado estadual Ubaldo Fernandes, do PSDB.

 

A candidatura de Wendel Lagartixa foi questionada na Justiça pelo Ministério Público. A alegação é de que o policial militar reformado não poderia ter sido candidato porque foi condenado por posse de munição de uso restrito. Na avaliação do MP, o crime é hediondo – o que, pela lei eleitoral, deixa o condenado inelegível por oito anos após o cumprimento da pena. Lagartixa terminou de cumprir a pena em junho de 2021.

 

A interpretação do MP e de Lewandowski diverge do entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN). Em agosto, ao julgar o registro da candidatura de Lagartixa, o plenário da Corte entendeu, por unanimidade, que não havia impedimento à candidatura.

 

Relatora do caso, a juíza Erika de Paiva Tinoco concluiu na ocasião, após ouvir a defesa, que, apesar de Wendel Lagartixa ter sido condenado por posse de munição de uso restrito e ele ter terminado de cumprir a pena só no ano passado (quando a lei pede um intervalo de oito anos), o crime não é hediondo (o que caracteriza a inelegibilidade).

 

O que passou a ser hediondo a partir de 2019, com a Lei Anticrime, esclarece a juíza, foi o crime de posse de arma de uso proibido. A Lei Anticrime entrou em vigor após Wendel ser condenado.

 

Lewandowski, no entanto, usa um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estendeu a classificação de hediondo também para a prática de posse de munição de uso restrito, mesmo sem a previsão exata na lei.

AgoraRN