O Programa, que começou em 2022, tem suas ações executadas pelo Sebrae juntamente com os parceiros envolvidos no processo para ajudar a gestão pública no desenvolvimento das boas práticas administrativas.
A gestão municipal já deu início ao trabalho de elaboração do Projeto da nova Lei Geral Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que, nos moldes da Lei Federal 123/2006, irá regulamentar o tratamento diferenciado a esse setor, promovendo importantes mudanças e estabelecendo direitos e deveres aos empreendedores.
A intenção do Sebrae e da prefeitura de Angicos, é proporcionar condições para que o programas se instale efetivamente no município nos primeiros meses do ano de 2023.
ASSECOM PMA
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