Agência Brasil
A presidenta Dilma Rousseff tem até amanhã (22)
para apresentar uma resposta ao Tribunal de Contas da União (TCU) na tentativa
de evitar que as contas públicas de 2014 sejam reprovadas pelo órgão. No mês
passado, o tribunal tomou uma decisão inédita ao adiar a análise das contas por
30 dias, para que o governo federal esclareça indícios de descumprimento da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em acórdão aprovado no mês de abril, o TCU
constatou irregularidades no atraso do repasse de verbas do Tesouro Nacional a
bancos públicos para o pagamento de despesas com programas sociais do governo,
como Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial. O governo pretende
responder aos questionamentos argumentando que as transferências de recursos
são regulares e que a metodologia não é nova, pois vem sendo usada desde 2001,
quando foi criada a LRF.
No entendimento dos ministros do tribunal, a
atitude do governo foi considerada uma operação de crédito porque, na prática,
os bancos públicos emprestavam valores à União. O procedimento é proibido pela
LRF. Já o governo discorda dessa avaliação alegando que as práticas ocorreram
durante períodos curtos, que acabam sendo compensados no momento em que os
bancos recebem os recursos e ficam com saldos positivos.
O tribunal quer saber a real situação da
contabilidade do governo. “Restou confirmado nos autos que: despesas
concernentes ao Bolsa Família, ao seguro-desemprego e ao abono foram pagas pela
Caixa; subsídios do Programa Minha Casa, Minha Vida vêm sendo financiados pelo
FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço]; e subvenções econômicas, sob a
modalidade de equalização de taxas de juros, vêm sendo bancadas pelo BNDES ou
pelo Banco do Brasil”, escreveu o ministro do TCU José Múcio Monteiro, ao
apreciar as operações.
Nessa segunda-feira (20), Dilma se reuniu com
ministros, que vêm sendo escalados para fazer a defesa do governo, e
presidentes de bancos públicos. Participaram do encontro os ministros da
Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, do Planejamento, Nelson Barbosa,
da Controladoria-Geral da União, Valdir Simão, e da Casa Civil, Aloizio
Mercadante, além dos presidentes do Banco do Brasil, Alexandre Abreu, da Caixa
Econômica Federal, Miriam Belchior, do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social, Luciano Coutinho, e do Banco Central, Alexandre Tombini.
Em repetidas declarações, o advogado-geral da
União e o ministro do Planejamento têm dito que a prática é normal e correta,
mas que se for entendida como operação de crédito, deve haver um
aperfeiçoamento das regras e não uma punição, pois o procedimento também
ocorreu em outros anos. Nas últimas semanas, ele e Nelson Barbosa têm
comparecido em audiências na Câmara e no Senado e feito reuniões com
parlamentares com o objetivo de convencê-los de que as práticas são regulares.
“São operações que foram objeto de aprovação pelo próprio TCU em exercícios
anteriores, são operações que tem por objetivo adaptar a política fiscal para
uma melhor evolução da economia”, disse Nelson Barbosa.
O assunto também já foi discutido em encontro
entre Dilma, ministros, presidentes e lideranças de partidos na reunião do
chamado conselho político. Na opinião Adams, não há necessidade de pedir mais
tempo ao tribunal, pois os elementos de defesa estão sistematizados. “O governo
está absolutamente confiante nesse sentido. Temos plena confiança de que o TCU
terá ponderação e equilíbrio para tomar uma decisão desse nível”, afirmou o AGU
na semana passada.
O TCU é responsável pela análise técnica das
contas do Executivo e sua decisão servirá de subsídio ao Congresso Nacional,
responsável pelo julgamento das contas da presidenta Dilma Rousseff. Após o
adiamento da análise do TCU, o relator do parecer, ministro Augusto Nardes,
entregou ao presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), o
documento com a avaliação de que as contas não estavam, “no momento, em
condições de serem apreciadas”. Depois que receber as respostas, Nardes vai
formular seu voto e convocar uma reunião plenária para que os demais ministros
também apreciem as contas.
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