As
regras estabelecidas para o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) foram
apresentadas hoje (21), pelo comitê interministerial responsável pela sua
elaboração. Para fazer parte do PPE, uma das exigências será a de que as
empresas se adequem ao chamado Indicador Líquido de Emprego (ILE), calculado
com base nas demissões e admissões acumuladas nos 12 meses, contados a partir
do mês anterior ao de solicitação de adesão ao programa.
As
empresas que quiserem aderir ao PPE precisam ter o ILE de até 1%. Ou seja, se
ela contratou, em 12 meses, 100 trabalhadores e demitiu no mesmo período 120
empregados, estará com uma geração de emprego formal negativa de 20 postos de
trabalho. Dividindo este déficit de emprego por mil (estoque de trabalhadores
na empresa em 12 meses) se chegará ao percentual de empregos gerados, no
período, de -2%. Este indicador possibilitaria a empresa de credenciar-se no
PPE.
Sindicatos
Além do
indicador, a empresa precisa demonstrar regularidade fiscal, previdenciária e
relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Também precisa firmar
acordos coletivos sobre as jornadas e os salários com os sindicatos que
representam os trabalhadores. O presidente da Nova Central Sindical dos
Trabalhadores, José Calixto Ramos, disse que o programa foi visto como uma
forma de amenizar o processo de demissão.
As
empresas integrantes ficam proibidas de dispensar arbitrariamente, ou sem justa
causa, os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente
reduzida enquanto vigorar a inscrição no programa e, após seu término, durante
o prazo equivalente a um terço do período de adesão.
“O sindicato
é o principal ator desse processo e durante o período que o acordo estiver
firmado não poderá ter demissão. Há uma perda que podemos dizer, até relativa,
mas entre esta perda e o emprego, ainda é preferível manter o emprego”,
ressaltou Calixto.
Governo
O
secretário executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República, Laudemir
Muller, disse que o objetivo central é manter empregos. Acrescentou que o
programa atuará junto às empresas que ainda estão gerando vagas. Segundo ele,
as empresas que já começaram a demitir, reduzindo o número de vagas, também
possam aderir ao PPE.
No entanto, Muller ressaltou que o foco do governo é fazer com que as
empresas que ainda estão gerando empregos, mas encontram-se em “situação de
dificuldade econômica e financeira” possam diminuir o ritmo de contratação, mas
preservem os empregos de seus funcionários.
Para o
secretário, ao aderir ao PPE, as empresas podem se preparar melhor para a
retomada do crescimento da economia. “Nós acreditamos que já no segundo
semestre haja uma retomada do nosso crescimento. Quem aderiu ao PPE e tiver o
seu setor preparado, com seus trabalhadores empregados, terá mais agilidade e
capacidade no crescimento econômico”.
A partir
da publicação das regras, que deve acontecer amanhã (22), as empresas já
poderão requerer a adesão ao PPE. O presidente da Associação Nacional dos
Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Moan, disse que o programa
é estruturante e necessário para o momento que o país atravessa.
Congresso
Nacional
O
ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, reforçou que o foco do programa é
a manutenção dos empregos. O PPE permite a redução temporária da jornada de
trabalho, com diminuição em até 30% do salário. O governo arcará com 15% da
redução salarial usando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A
expectativa de Manoel Dias é de que a medida provisória (MP) que criou o
programa será aprovada sem dificuldades,
pelo Congresso.
“ Os
senhores senadores e deputados terão a sensibilidade de avançar e aprovar até
porque vão receber também pedidos dos empregadores e trabalhadores”. Perguntado
se o rompimento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), com o governo
poderia prejudicar a tramitação da MP, o
ministro disse que o Congresso não age de maneira individual.
A seu
ver, Cunha adotou uma posição pessoal que deve ser respeitada . “Agora, o
Congresso funciona no coletivo e o coletivo tem consciência dos seus deveres e
obrigações e o Congresso nunca faltou ao Brasil”, acrescentou.
Agência Brasil
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