O Ministério Público do Rio Grande do Norte
instaurou nesta terça-feira (7) um inquérito civil para averiguar se o Estado
oferece cursos de qualificação profissional e vagas de trabalho para os
detentos do sistema carcerário. A medida estabelece um prazo de dez dias para
que Governo, secretarias e diretores de unidades prisionais enviem relatórios
sobre os projetos disponibilizados aos presos.
De acordo com o inquérito, assinado pelo
promotor de justiça Antônio de Siqueira Cabral, a medida visa garantir a
dignidade dos apenados e o estabelecido no artigo 126 da Lei de Execuções
Penais (LEP). Conforme destaca o documento "o condenado que cumpre a pena
em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de
execução da pena".
Além de cobrar governo e secretarias, a ação
também determina que as mesmas informações sobre ofertas de cursos e convênios
sejam enviadas a promotoria pelos diretores de unidades prisionais do estado,
Ministérios da Educação, Defesa, Justiça e do Trabalho e Departamento
Penitenciário Nacional (Depen).
A promotoria também enviou ofício à Secretaria
de Infraestrutura (SIN), a fim de se inteirar sobre a contratação da mão de
obra das pessoas privadas de liberdade nas obras públicas do Governo do Estado.
G1 RN
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