O plenário da Câmara aprovou
hoje (4), por 223 votos favoráveis, 209 contrários e três abstenções, o projeto
de lei do Senado que cria um fundo com recursos públicos para o financiamento
de campanhas eleitorais. Inicialmente, a matéria foi aprovada por votação
simbólica, mas um destaque proposto pelo PHS permitiu que o texto fosse votado
nominalmente pelos deputados. A divergência sobre o tipo de votação gerou
debate acirrado entre os parlamentares.
Com a apreciação concluída e
sem alterações no texto oriundo do Senado, o texto segue para sanção
presidencial. Para estar em vigor nas próximas eleições, a matéria deve ser
sancionada até 7 de outubro, um ano antes do pleito.
Para viabilizar a apreciação
da matéria e garantir a vigência na norma nas eleições de 2018, o presidente do
Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) se comprometeu a negociar que os pontos
divergentes entre deputados e senadores sejam vetados. Caso fosse alterada, o
PL ainda deveria retornar para análise dos senadores, o que poderia
inviabilizar a norma para o ano que vem.
“Fui à Câmara e fiz um apelo,
se tiver necessidade de vetos, eu negociarei com o presidente da República”,
garantiu.
O Fundo Especial de
Financiamento de Campanha (FEFC) garante recursos para as campanhas eleitorais
a partir de emendas parlamentares e do corte de gastos com propaganda eleitoral
no rádio e TV. Aprovado pelo Senado na semana passada também em votação
simbólica, o texto define que a principal fonte de recursos virá de 30% do
total das emendas parlamentares de bancada.
O projeto estabelece que as
campanhas eleitorais serão financiadas por parte do valor destinado às emendas
em anos eleitorais. Além disso, o fundo eleitoral será composto com recursos da
compensação da propaganda eleitoral gratuita nas emissoras de rádio e
televisão, que será reduzida. Com a redução, o governo gastará menos com as
emissoras, que são pagas por meio de isenção de impostos. A expectativa dos
parlamentares é de que os recursos alcancem o valor de R$ 1,7 bilhão.
Divergência
O deputado Júlio Delgado
(PSB-MG) criticou a apreciação do texto-base da medida por votação simbólica,
sem verificação nominal dos parlamentares, o que gerou um debate acalorado no
plenário. “É uma vergonha, sem pudor. Depois os deputados querem pedir respeito
à sociedade brasileira quando não querem expor o seu voto. Se escondem atrás do
voto simbólico dado por seus partidos em uma votação falaciosa”, disse.
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Apesar de defender o
financiamento público para as campanhas eleitorais, o líder do PSOL, deputado
Glauber Braga (RJ), criticou o texto aprovado pelos parlamentares. O partido
orientou os deputados da sigla a votar contra o PL.
“Nós somos à favor do
financiamento público de campanha, mas não somos a favor dessa proposta
apresentada pelo senador Romero Jucá. Não somos a favor do fim da propaganda
partidária. Não somos a favor da concentração de recurso nos grandes partidos
da ordem, como é aqui o que está se propondo. Não somos a favor de que a
definição do financiamento público de campanha não passe por um acompanhamento
popular”, ressaltou.
Já o deputado Celso Pansera
(PMDB-RJ) defendeu a aprovação do fundo. “Eu não me escondo em nenhuma posição
e quero dizer a todos vocês: acho o fundo mais que necessário, porque nós
estamos impedidos de pegar dinheiro de pessoa jurídica, e eu não tenho condições
de financiar a minha campanha”, disse.
O líder da minoria na Câmara,
deputado José Guimarães (PT-CE), destacou que o financiamento público de
campanhas é uma bandeira histórica da esquerda brasileira.
“Sempre defendemos o
financiamento público de campanhas, porque o financiamento empresarial é fonte
inesgotável da corrupção no país”, disse. “Quando eu defendo o financiamento
público, é porque temos que garantir a igualdade de condições para a disputa.
Nós não queremos só empresário aqui dentro. Queremos fazer com que aquele que
quer ser candidato dispute nas mesmas condições que qualquer um outro que vai
para disputa eleitoral”, completou.
Regras
As regras do fundo de
financiamento para as campanhas foram estabelecidas em outro projeto de lei
também aprovado nesta noite. Entretanto, os destaques ao texto ainda precisam
ser votados para que a norma seja enviada para apreciação do Senado.
O texto prevê o total de R$ 70
milhões como limite para gastos de campanha nas eleições presidenciais em 2018.
Caso haja segundo turno, o valor estabelecido será 50% desse recurso.
As eleições para governador
terão limite de gastos estabelecidas conforme o número de eleitores de cada
estado, partindo do valor de R$ 2,8 milhões, em unidades da federação com até 1
milhão de habitantes, a R$ 21 milhões para os estados com mais de 20 milhões de
eleitores. A regra também define metade do valor nas campanhas em segundo
turno.
Nas campanhas para deputado
federal, o total gasto poderá alcançar R$ 2,5 milhões; já para as campanhas
para o cargo em nível estadual, poderá chegar a R$ 1 milhão. O candidato a
cargo majoritário (presidente, governador, senador e prefeito) poderá usar
recursos próprios até o limite de R$ 200 mil; já o candidato a deputado
federal, estadual ou distrital poderá investir o limite de 7% do valor definido
para essas campanhas.
Agência Brasil
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