Por orientação do Ministério
da Justiça, o presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto de lei que
autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito. Consultado pelo
presidente, o Ministério da Justiça disse que a medida vai contra o que
preconiza o Estatuto do Desarmamento e que os agentes referidos na proposta não
exercem atividade de segurança pública.
“A proposta de alteração do Estatuto do
Desarmamento vai de encontro aos objetivos e sistemática do próprio Estatuto,
de buscar restringir o porte de arma de fogo aos integrantes das forças de
segurança pública, nos termos do disposto no Artigo 144 da Constituição. Os
agentes aos quais o projeto pretende autorizar aquele porte não exercem
atividade de segurança pública e, no caso de risco específico, há possibilidade
de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho”, destacou o
ministério, em nota.
Em seu veto, Temer expôs a
justificativa do Ministério da Justiça e argumentou que sua decisão se dá “por
contrariedade ao interesse público”.
O projeto foi aprovado no
Senado em 27 de setembro, em votação simbólica, e seguiu para sanção
presidencial. O projeto concedia porte de arma de fogo a agentes da autoridade
de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não
sejam policiais. Guardas municipais nessa função também teriam o mesmo direito.
No Senado, o projeto havia
recebido apoio de parlamentares tanto da base quanto da oposição.
Agência Brasil
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