Informações sobre ações contra Fundac foram dadas em
coletiva de imprensa no MPE
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O Ministério Público Estadual
entrou com duas ações relacionadas à Fundação Estadual da Criança e do
Adolescente (Fundac), uma pedindo intervenção na administração do órgão e outra
pedindo responsabilização por improbidade administrativa da governadora do
Estado Rosalba Ciarlini e do secretário de Planejamento do Estado, Obery
Rodrigues.
De acordo com o MP, a
intervenção vai permitir a adoção de medidas amplas relativas à gestão de
recursos humanos, investimentos em estrutura física, aquisição de materiais,
realização de atividades socioeducativas
e contratação de empresa de consultoria.
Já a ação de improbidade,
segundo o procurador-geral do Estado, Rinaldo Reis, foi motivada pelo caos no
sistema socioeducativo Ele alega que "a equipe do Governo Estadual, em
atuação nitidamente ilegal e imoral, sob
a égide da Governadora Rosalba Ciarlini Rosado, atua no sentido de obstar o
cumprimento das decisões judiciais prolatadas, uma vez que, em virtude da já
relatada falta – na prática – de autonomia financeira da Fundac, não tem
permitido a utilização dos recursos disponibilizados pelas decisões liminares
proferidas".
Segundo o procurador, todos os
problemas passam pela esfera de responsabilidade de Rosalba Ciarlini.
"[Rosalba] tem demonstrado total irresponsabilidade na execução
orçamentária e completa incapacidade para a gestão e condução de políticas
públicas essenciais, em patente violação de direitos fundamentais dos cidadãos
potiguares, em especial, aos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente e pela Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo"
A Fundac
A presidência da Fundac está
atualmente sob responsabilidade do ex-prefeito de Campo Grande, José Edilberto
de Almeida, nomeado no último dia 15. O órgão é responsável pelas medidas
socioeducativas aplicadas aos adolescentes em conflitos com a lei,
administrando os centros de educação dos jovens infratores (Ceducs).
No dia 17 de fevereiro o
Ministério Público divulgou nota sobre a situação "crítica" do
sistema socioeducativo do Estado, apesar das medidas tomadas pelo MP. O órgão
destaca que promove ações judiciais contra todos os Ceducs, relacionadas à reestruturação
necessária para absorver os adolescentes.
"Atualmente, todas as
unidades socioeducativas são objetos de ações judiciais promovidas pelo
Ministério Público, nas quais se objetiva, principalmente, a reestruturação
necessária para absorver, com o mínimo de dignidade, os adolescentes
socioeducandos", diz trecho da nota.
A Ação Civil Pública
envolvendo o Ceduc-Nazaré tem como objeto a reforma e o repasse de valores para
execução das medidas socioeducativas. Para isso, foram bloqueados R$ 417.003,17
das contas do Estado.
Outra ação determina o retorno
de 197 servidores da Fundac cedido a outros órgãos, a maioria técnicos de nível
superior. Relativo ao Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Infrator
(Ciad) Natal, foi determinado, em duas sentenças, o bloqueio de R$ 918.382,01.
Sobre o Ceduc-Caicó, uma Ação
Civil Pública também trata da reforma, reestruturação, contratação de serviços
relativos à manutenção da unidade e aquisição de materiais para desenvolvimento
regular de atividades. Para isso a ação bloqueia R$ 208.828,66.
Em relação às unidades no
município de Mossoró, o MP postula a reforma do Ceduc-Mossoró, bem como
execução de plano de manutenção permanente, bloqueando R$ 148.707,49 para este
fim. Segundo o MPE, outra ação com a mesma finalidade, pede bloqueio de R$
137.695,61 a serem destinados para essa unidade. Há ainda uma terceira ação que
visa estruturação física e disponibilização de recursos humanos necessários ao
funcionamento regular da unidade.
Relativo ao Ceduc-Santa
Delmira, também em Mossoró, R$ 78.080,88 foram bloqueados através de Ação Civil
Pública para reforma e realização de processo seletivo para contratação
temporária de servidores.
Em Parnamirim, há a ACP que
trata de reforma física, sanitária, hidráulica e elétrica de todos os espaços
do Ceduc-Pitimbu, além da implantação de programa sócioeducativo para
internação e atendimento da demandados sentenciados. Para isso foram bloqueados
R$ 841.019,71 das contas públicas.
Tribuna do norte
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