Festas Juninas como as de Assú,
que forem custeadas com recursos públicos deverão ser abertas e com entrada
franca para a população. Os termos do documento foram discutidos e acordados
durante reunião ocorrida na sede do MPRN em Assu, no último dia 16 de abril,
pelo Promotor de Justiça Substituto, Laelson Alcântara de Pontes Filho, o
coordenador do GARPP, Eduardo Medeiros Cavalcanti, o prefeito do município,
Ivan Lopes Júnior e o secretário municipal de Juventude, Esportes, Eventos e
Turismo, Luiz Dailson Machado.
Com a assinatura do TAC, o
chefe do Executivo se obriga a promover o devido, legal e regular procedimento
licitatório para a contratação de todas as atrações artísticas e despesas
necessárias para a realização das festividades juninas de 2014 – salvo as
situações de contratação direta legalmente autorizadas.
Apesar de fixar o valor máximo
a ser aplicado nos eventos de São João, o MPRN quer que a Prefeitura assegure
que o valor contratado para pagamento de bandas e de outros artistas, observe
os praticados pelo mercado bem como os padrões remuneratórios da referida
prestação do serviço. O TAC também define que o Município deverá obedecer a uma
série de exigências para executar verbas públicas por meio de inexigibilidade
licitatória.
Todos os gastos públicos a
serem realizados nos festejos juninos de 2014 estarão sujeitos à prestação de
contas por parte do chefe do Executivo para com o Ministério Público. Os
documentos – processos licitatórios, contratos, notas de empenho, liquidações e
pagamentos, notas fiscais e os comprovantes do recolhimento de impostos
municipais – relativos a todas as despesas deverão ser remetidos para a Promotoria
de Justiça da Comarca de Assu no período de 60 dias, contados a partir do
último dia de realização do evento.
Em caso de descumprimento, o
prefeito e o secretário de esportes estarão sujeitos ao pagamento solidário de
multa em valor equivalente a R$ 20 mil, R$ 175 mil ou a 1% do orçamento anual
do exercício de 2014 – a depender de qual cláusula for descumprida. O montante
que for arrecadado com o pagamento da multa será revertido para o Fundo
Municipal de Defesa dos Direitos Difusos de Assu e para o caso de ainda não ser
criado, o valor deverá ser aplicado ao Fundo Municipal de Saúde.
Investimento em escolas
Os representantes ministeriais
ainda incluíram no TAC a obrigação de a Prefeitura aplicar o mínimo de R$ 150
mil, num período de 12 meses, na reforma das Escolas Municipais Mutamba da
Caieira, Santa Clara e Poré. A origem desse recurso virá da racionalização das
despesas com o São João de Assu neste ano de 2014.
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