O Tribunal de Contas da União
(TCU) decide hoje (17) se aprova as contas do governo de Dilma Rousseff
referentes ao exercício de 2014. A sessão começa às 10h e vai analisar o atraso no repasse de verbas para
a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil referentes a despesas com
programas do governo como o Minha Casa, Minha Vida, o Bolsa Família, o
seguro-desemprego e o abono salarial. Os ministros decidem se houve violação
aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em abril, o ministro José Múcio Monteiro
comentou a prática do governo. Para ele, foi verificado que a Caixa usou
recursos próprios para o pagamento de benefícios de responsabilidade da União
no ano de 2013 e nos sete primeiros meses de 2014. O pagamento de subvenções do
Minha Casa, Minha Vida vinha ocorrendo por intermédio de adiantamentos concedidos
pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“Note-se que, nesse caso específico, o
pagamento de dívidas pelo FGTS deu-se sem a devida autorização em Lei
Orçamentária Anual ou em Lei de Créditos Adicionais, caracterizando a execução
de despesa sem dotação orçamentária”, disse Múcio.
No mesmo mês, o ministro da Justiça, José
Eduardo Cardozo, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defenderam o
governo no procedimento. Eles argumentam que não foi configurada operação de
crédito, pois não há compromisso financeiro assumido pelos bancos.
Tanto Cardozo quanto Adams alegaram ainda que a
prática ocorre desde 2001 e que, durante os governos de Fernando Henrique
Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, tal movimentação nunca foi questionada.
“Essa situação se verifica desde 2001. E ela se repete porque todos os órgãos
jurídicos entendem que essa situação não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A nosso ver, não há problema”, disse Cardozo.
Agência Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Reflita, analise e comente