A Câmara aprovou nesta
quinta-feira o texto-base do projeto que estabelece uma alíquota mínima de 2%
do Imposto Sobre Serviços (ISS) e impede que os municípios concedam isenção ou
redução da base de cálculo do tributo, uma tentativa de acabar com a chamada
guerra fiscal. Para assegurar que as prefeituras respeitarão a aplicação da
alíquota mínima, o projeto torna ato de improbidade administrativa a concessão
de benefício financeiro ou tributário abaixo desse percentual.
O texto ainda estende a
cobrança do ISS a novos setores que atualmente não são tributados, como aqueles
de disponibilização de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, como
a Netflix, que oferece filmes e séries online. O projeto, porém, mantém a
imunidade para livros, jornais e periódicos do pagamento do tributo.
Outros serviços como aplicação
de tatuagens, piercings e congêneres, além de translado e cremação de corpos e
partes de corpos cadavéricos e cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento
passarão a ser tributados.
Os destaques ao texto serão
votados na terça-feira da próxima semana. Houve polêmica no plenário sobre a
possibilidade de o prefeito que descumprir a aplicação da alíquota mínima ter
que responder por ato de improbidade administrativa. O relator, deputado Walter
Ihoshi (PSD-SP), defendeu que o texto não prejudicará a arrecadação dos
municípios e que ajudará a combater a guerra fiscal.
— Nós estamos fazendo um
trabalho para acabar com a guerra fiscal. Nós precisamos fazer um trabalho para
modernizar e atualizar a lista dos novos serviços que não constam na lista
atual, sobretudo os novos serviços de internet, por exemplo, a Netflix, que
hoje não é tributada. Nós entendemos as dificuldades dos estados e dos
municípios e fizemos um relatório que teve o apoio generalizado de estados e
municípios. Vossas Excelências acham que eu, como parlamentar municipalista,
seria contra a arrecadação dos municípios? Que nós faríamos um texto que não
privilegiasse e que não fortalecesse os municípios? – disse.
Já o deputado Miro Teixeira
(Pros-RJ) se manifestou contrariamente à alteração:
— Estou horrorizado com a
facilidade com que se fala em perda de direitos por oito anos. Uma ou outra
entidade nacional que queira agir contra políticos terá o poder de agir —
afirmou.
Os municípios e o Distrito
Federal terão um ano, a partir da publicação da lei, para revogar os dispositivos
que concedem as isenções.
O Globo
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