Aprovado pelos deputados na
sessão plenária desta terça-feira (23) projeto de iniciativa do Tribunal de
Justiça (TJRN) que altera a redação do artigo 112 da Lei Complementar 165/99,
dispondo sobre os feriados forenses e regulando o plantão judiciário. Outra
matéria originada do Tribunal de Justiça e aprovada na Casa estabelece que os
cargos comissionados de assessor judiciário, correspondentes ao nível PJ-002
serão privativos de bacharel em Direito.
Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei complementar 015/16,
oriundo do Executivo, que dispõe sobre a lei orgânica da Procuradoria Geral do
RN e o Estatuto dos Procuradores.
Com relação ao projeto do TJRN
que regula o plantão judiciário, estabelece que nos feriados forenses e nos
dias em que não houver expediente a Corregedoria irá designar juízes para
conhecer as medidas urgentes em geral. Quanto ao rodízio no plantão do Segundo
Grau, este será definido pelo regimento interno da instituição para os
feriados, finais de semana e dias em que não houver expediente.
De iniciativa do presidente da
Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) foi aprovado o projeto de lei
que dispõe sobre a proibição do uso de algemas em presas parturientes que estão
sob custódia.
Outras matérias relativas à
utilidade pública e sessões solenes foram aprovadas esta manhã. De iniciativa
da deputada Cristiane Dantas (PCdoB) foi aprovado requerimento propondo sessão
solene em homenagem aos 10 anos da Lei Maria da Penha, para o dia 31 de agosto
e homenagem aos médicos e outros profissionais do RN que atuaram na campanha
Julho Verde, de prevenção ao câncer de cabeça e pescoço.
ALRN
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