NOTA DE
ESCLARECIMENTO
O município de Angicos foi
surpreendido na manhã desta quarta-feira (22), com a notícia da transferência
temporária da 2ª Companhia de Polícia Militar, instalada há décadas na Cidade
de Angicos, para o município vizinho de Fernando Pedroza.
.
Tal atitude até o presente
momento, foi tomada de forma extraoficial tomada pelo Comando de Policia e é
considerada estranha para município, pois o Poder Público Municipal não recebeu
nenhum comunicado, informando sobre tal decisão. Isso fere os princípios
constitucionais, pois, somos sabedores de que, a transferência de uma
instituição para outro município necessita de formalização de um ato
administrativo devidamente chancelado por uma autoridade superior.
A Administração Municipal
ressalta ainda que tal atitude tomada de forma unilateral pelo Comando causa
surpresa e insatisfação, principalmente, na população Angicana, pelo fato da
insegurança crescente em nosso município.
A Prefeitura de Angicos se
sente no dever de prestar os seguintes esclarecimentos:
1 - Mesmo a Segurança Pública sendo
“dever do Estado”, conforme certifica a Constituição Federal de 1988 no artigo
144, ressaltamos a população Angicana que, em nenhum momento o município se
absteve de dar sua parcela de contribuição à companhia de Polícia, tanto é que,
o Executivo já vem contribuindo com a alimentação diária dos Policiais.
2 - Reiteramos também que, a
nossa Assessoria Jurídica vem analisando o estabelecimento de um Termo de
Cooperação entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Estado da Segurança
Pública e Defesa Social (Sesed) do Estado do Rio Grande do Norte para ajudar a
2ª Companhia de Polícia.
Para finalizar, lamentamos essa
triste notícia e, ao mesmo tempo, reiteramos que, estamos empreendendo esforços
para solucionar a questão da insegurança..
Angicos, 22 de
Fevereiro de 2017.
Gabinete Civil
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