A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3), em turno suplementar,
projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre
pessoas do mesmo sexo e possibilitar a conversão dessa união em casamento.
O texto poderia seguir para a
Câmara dos Deputados caso não houvesse recurso para análise no plenário do
Senado. O senador Magno Malta (PR-ES), no entanto, anunciou que vai apresentar
recurso com apoio de outros integrantes da comissão. “Nós vamos requerer que
seja levado ao plenário do Senado para que o conjunto dos cidadãos decida”,
disse Malta. O senador defende a constituição da família nos moldes
tradicionais, formada por um homem e uma mulher.
O texto, que tem a relatoria
do senador Roberto Requião (PMDB-RR), havia sido aprovado na CCJ em março, mas
ainda era preciso passar pela votação suplementar. Hoje, a proposta foi
aprovada em votação simbólica, sem a contagem de votos.
O Código Civil reconhece como
entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na
convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de
constituição de família”. O projeto estabelece que a lei seja alterada para
estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o
restante do texto do artigo.
O projeto é de autoria da
senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Para ela, a aprovação na CCJ foi um “avanço
extraordinário”. “Desde 2008 tentamos aprovar o casamento homoafetivo, primeiro
na Câmara, passou pelas comissões e está até hoje no plenário. Hoje conseguimos
aprovar o projeto com relatório do senador Requião que dá um passo muito grande
em relação à situação que hoje vivem as pessoas do mesmo sexo que desejam ter
uma união sacramentada, um casamento, na verdade”, disse.
Em 2011, o Supremo Tribunal
Federal reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo
como entidade familiar. Na prática, a decisão significou que as regras que
valem para relações estáveis entre homens e mulheres serão aplicadas aos casais
gays.
No relatório que acompanha o
substitutivo, o relator Roberto Requião citou a decisão do Supremo e registrou
que é responsabilidade do Legislativo adequar à lei em vigor ao entendimento
consagrado pelo STF.
Em 2013, em função das
divergências de interpretação sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça
aprovou resolução que obriga os cartórios a celebrar o casamento civil e
converter a união estável homoafetiva em casamento.
Agência Brasil, com
informações da Agência Senado
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