segunda-feira, 2 de março de 2020

Tribunal de Contas do Estado OBRIGA prefeito de Angicos a diminuir despesas, devido gastos excessivos

O  TCE – Tribunal de Contas do Estado emitiu ALERTA que obriga o prefeito de Angicos Deusdete Gomes a reduzir despesas com pessoal, ao mesmo tempo em que PROÍBE outros gastos que venham a comprometer a prefeitura junto a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O documento oficial diz o seguinte: “Em razão de o Corpo Técnico haver detectado a extrapolação do limite estabelecido na LRF, art. 20, III, “b”, para a despesa total com pessoal, fica o gestor, além de proibido de realizar qualquer dos atos enumerados nos incisos I a V do parágrafo único do art. 22, obrigado a adotar as providências necessárias para eliminar o percentual excedente nos prazos previstos no art. 23, ambos da LRF, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3o e 4o do art. 169 da Constituição da República.”

O blog já havia postado recentemente que todos os limites haviam sido extrapolados, ferindo a Lei, que é clara com relação a isso.

Abaixo deixo o documento do TCE pra consulta de quem porventura queira se debruçar sobre os dados.

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