Em novembro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) havia determinado que não fosse aumentado os salários dos vereadores por considerar o reajuste irregular. Em 20 de dezembro, entretanto, uma decisão liminar da Justiça estadual suspendeu a determinação, permitindo o reajuste dos salários dos parlamentares.
Procurada pelo g1, a Câmara Municipal de Natal divulgou uma nota. Ela informou que “seguiu o que determina a Constituição da República Federativa do Brasil e o que consta na decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte”. Ainda segundo o comunicado, “nesta decisão, há todos os argumentos que reforçam a lisura e a legalidade da medida”.
Em ao menos outras quatro capitais do país terão, em 2022, aumento em seus salários ou nas verbas para gastos do mandato, como telefonia, combustível e material de escritório, segundo um levantamento do g1.
Os salários vão subir em Cuiabá (25%) e Fortaleza (11%, em altas escalonadas até dezembro); e os gastos, em Manaus (83%) e Porto Alegre (10%) – veja abaixo os detalhes do que muda em cada uma dessas capitais.
Esse tipo de elevação de gastos está vetado desde 2020 por conta de uma lei que garantiu um socorro de R$ 60 bilhões para estados e municípios para compensar as perdas ocasionadas pela pandemia. Tal veto levou a questionamento tribunais de Contas em estados locais onde as autoridades públicas tentaram aumentos, como em municípios do Espírito Santo, Paraná e Rio Grande do Norte.
Mas a proibição deixa de valer em 31 de dezembro deste ano. E, embora exista uma lei de 1975 que também veda aumento de salários de vereadores dentro de uma mesma legislatura, ela acaba por não impedir ajustes. “É possível que haja apenas a correção inflacionária do período, o que não pode ocorrer é aumento real”, diz o advogado Gladimir Chiele, especialista em direito público e administrativo.
Agora RN com informações do G1
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