STF DERRUBA O 'ORÇAMENTO SECRETO

 

O ministro Ricardo Lewandowski votou nesta segunda-feira (19) contra o chamado orçamento secreto (emenda do relator RP9) e formou maioria (6 a 4) para derrubar o dispositivo. Nessa última sessão do ano, o último voto foi do ministro Gilmar Mendes que fechou o placar em 6x5.

Na última quinta-feira (16), o placar estava em 5 a 4 a favor da derrubada do dispositivo, ou seja, faltando apenas um voto para a medida ser considerada inconstitucional.

Foram quatro ações de inconstitucionalidade movida pelo Cidadania, PSB, PSOL e PV que alegaram a falta de transparência, publicidade e impessoalidade na distribuição das emendas.

Mai de R$ 50 bilhões desse orçamento foram usados pelo governo Bolsonaro para turbinar sua base eleitoral, o que teria ajudado na eleição dos seus aliados.

Votaram a favor das ações: Rosa Weber (relatora), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Contra: André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

No seu voto, Lewandowski afirmou que apesar do Congresso na última sexta-feira (16), ter aprovado proposta que trata da transparência nas emendas de relator geral, a medida não se adequa totalmente às exigências do STF em relação ao tema.

“As adequações não conseguiram solver uma importante questão, qual seja a plena e eficaz identificação do parlamentar solicitante da emenda de relator geral”, disse.

Lembrou ainda que após liminar concedida pela ministra Weber e referendada pelo plenário no sentido de que fossem adotadas maior transparência na elaboração das emendas, o legislativo também não tomou medidas.

“Não foram adotadas todas as providências necessárias para uma adequada transparência do processo de repartição das verbas orçamentárias”, disse Lewandowski.

O ministro concluiu dizendo que reconhece o avanço na resolução do Congresso, mas entendeu que os vícios iniciais continuam existindo, colidindo com os princípios republicanos, da isonomia, moralidade e impessoalidade.

 Ceará Mirim Livre