O documento pede a
investigação “pelos supostos delitos de peculato-desvio e de assunção de
obrigação no último ano do mandato ou legislatura (artigos 312 e 359-C do
Código Penal)”.
A petição ressalta que o Governo desconta os valores dos empréstimos consignados dos servidores públicos e não repassa às instituições financeiras.
“Desse modo, configura
peculato-desvio a retenção dos valores descontados da folha de pagamento dos
servidores públicos que recebiam seus vencimentos já com os descontos dos
valores de retenção a título de empréstimo consignado, mas, por ordem de
administrador, os repasses às instituições financeiras credoras não eram
realizados”.
Em um trecho da denúncia é
descrito que o administrador público traiu a confiança dos servidores e que não
é necessário comprovar o benefício próprio ou alheio, bastando a intenção de
realizar o ato.
“Assim, tratando-se de
aplicação de dinheiro particular e tendo o administrador público traído,
evidentemente, a confiança que lhe fora depositada, ao dar destinação diversa à
ajustada, não é requisito para a configuração do crime a demonstração do
proveito próprio ou alheio”.
Luiz Eduardo recorre ao
Procurador Geral da República, Dr. Antônio Augusto Brandão Aras que
“Considerando que a Governadora FÁTIMA BEZERRA, o Secretário de Planejamento,
Sr. ALDEMIR FREIRE e o Secretário de Administração, Sr. PEDRO LOPES, operaram
conscientemente os descontos dos empréstimos consignados nos pagamentos aos
servidores públicos estaduais, mas desde agosto/2022 acumulam dívidas com as
instituições financeiras, dívidas essas que não poderiam existir no final do
mandato da Chefe do Poder Executivo, é que deve ser instaurado contra eles um
inquérito para que se avalie o eventual cometimento das condutas criminosas ora
narradas”.
Ceará Mirim Livre
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