O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu negar o recurso apresentado pelo policial militar reformado Wendel Fagner, mais conhecido como Wendel Lagartixa, do partido PL, que buscava o deferimento de seu registro de candidatura para o cargo de deputado estadual. Com essa decisão, Wendel Lagartixa continua inelegível e segue fora da Assembleia Legislativa.
A determinação foi publicada
nesta sexta-feira (23) e teve a assinatura do ministro Alexandre de Moraes. O
recurso foi indeferido após o TSE já ter decretado a inelegibilidade do militar
em março, com uma votação de 6 votos a 1. A condenação de Wendel Lagartixa por
porte ilegal de arma e munições de uso restrito o tornou inelegível por um
período de oito anos, a contar do término de sua pena, que foi concluída em
junho de 2021, conforme estabelece a legislação.
Na tentativa de reverter a decisão, a defesa de Wendel levantou a tese de violação à Constituição Federal, argumentando que a interpretação adotada pelo TSE estava equivocada. A controvérsia reside na Lei Anticrime de 2019, que estabeleceu que somente o porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso proibido seria considerado crime hediondo, sem gerar inelegibilidade.
Ainda segundo a decisão, com
base na Súmula nº 636 do STF, que estabelece que não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade
quando sua verificação pressupõe revisar a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida, o ministro Alexandre de Moraes
negou seguimento ao recurso extraordinário de Wendel Lagartixa.
Candidato a deputado estadual
mais votado em 2022, Wendel Fagner recebeu 88.265 votos, mas não foi sequer
diplomado. A vaga dele é ocupada atualmente pelo deputado Ubaldo Fernandes
(PSDB).
Focoelho
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