O plenário do Senado concluiu
no início da madrugada desta quarta-feira (30) a votação, em primeiro turno, da
Proposta de Emenda à Constituição 55, que estabelece um limite para os gastos
públicos pelos próximos 20 anos. A PEC ainda precisa ser analisada em segundo
turno, previsto para 13 de dezembro.
O texto-base da proposta já
havia sido aprovado na noite desta terça (29), mas, para concluir a votação, os
senadores precisavam analisar três destaques (sugestões de alteração ao texto),
que acabaram todos rejeitados. Um deles, por exemplo, excluía os investimentos
em saúde e em educação do teto.
Por se tratar de uma proposta
de mudança na Constituição, a proposta, para ir a segundo turno, precisava ser
aprovada por pelo menos três quintos dos parlamentares (49 dos 81) e recebeu 61
votos (14 senadores foram contra) – saiba como cada senador votou.
Conluída a análise em primeiro
turno, a PEC deverá ser analisada em segundo turno no próximo dia 13 de
dezembro – no qual também precisará do apoio de, ao menos, 49 senadores.
Durante a sessão desta terça,
a medida foi criticada por senadores que fazem oposição ao Palácio do Planalto.
Os oposicionistas chamaram o texto de "PEC da maldade" porque, na
visão deles, a proposta vai "congelar" os investimentos em saúde e
educação.
Inicialmente, somente os
líderes partidários encaminhariam os votos, mas o presidente do Senado, Renan
Calheiros (PMDB-AL), deixou que todos os senadores inscritos pudessem discursar
na fase de encaminhamento.
Embora tenha sido aprovada por
61 votos a 14, a PEC recebeu menos votos que o previsto pelo líder do governo
no Congresso, Romero Jucá (PMDB-RR), que previa até 65 votos favoráveis à
proposta.
Regras
A proposta estabelece que, nas
próximas duas décadas, as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário
e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior.
Já para o ano de 2017, o texto
institui que o teto de gastos corresponderá à despesa primária – que não leva
em consideração os juros da dívida pública –, corrigida em 7,2%.
Nos demais anos de vigência da
medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação
medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Pelo texto da PEC, se um poder
ou órgão desrespeitar o limite de gastos sofrerá, no ano seguinte, algumas
sanções, como ficar proibido de fazer concursos ou conceder reajustes.
O texto permite, por exemplo,
que um poder extrapole o teto. No entanto, nessa hipótese, será necessária a
compensação do gasto excedente por outro poder.
Inicialmente, os investimentos
em saúde e em educação entrariam no teto já em 2017, mas, diante da repercussão
negativa da medida e da pressão de parlamentares da base, o governo concordou
que essas duas áreas só se enquadrarão nas regras a partir de 2018.
Ficam de fora do alcance da
proposta as transferências constitucionais a estados e municípios, além do
Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb,
gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de
estatais não dependentes.
A PEC permite que, a partir do
décimo ano de vigência do teto, o presidente da República envie um projeto de
lei para mudar a forma de correção do limite.
Tentativas de mudanças
Contrários ao texto, senadores
da oposição apresentaram emendas (sugestões de alteração) à proposta para que a
população fosse consultada para a PEC passar a valer. Eles também queriam que o
pagamento dos juros da dívida pública também respeitasse limites.
A oposição também tentou
retirar do teto os investimentos nas áreas de saúde e educação, mas, em menor
número, não conseguiu promover mudanças na proposta. Todas emendas foram
rejeitadas.
Governistas trabalharam para
derrubar quaisquer tentativas de alterações ao texto, pois eventuais
modificações forçariam o reexame da PEC pela Câmara. O Planalto quer o texto
promulgado pelo Congresso ainda neste ano.
Relator da proposta, o líder
do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), defende em seu parecer que, sem a
imposição do teto, a dívida da União entrará em uma trajetória insustentável.
"O resultado final [sem o
limite de despesas] é uma forte aceleração da inflação ou moratória, com
consequências sobre o crescimento e a economia", diz.
A senadora Vanessa Grazziotin
(PCdoB-AM), por sua vez, critica a previsão de a proposta vigorar por 20 anos.
"É um arrocho por muito tempo", argumenta.
Sessão tumultuada
Antes do início da análise da
PEC, Renan Calheiros suspendeu a sessão por cinco minutos para que dois
manifestantes fossem retirados do plenário.
Aos gritos, Gláucia Moreli,
que disse ser presidente da Confederação das Mulheres do Brasil, protestou
contra o texto.
Ela foi retirada por
seguranças, mas recebeu apoio de parlamentares petistas, como Lindbergh Farias
(RJ), Regina Sousa (PI) e Paulo Paim (RS).
"Nós queremos as verbas
da saúde, da educação, o orçamento da União ano passado foi destinado a
banqueiros e só 5% para a saúde. Como vai ficar quem precisa de saúde e
educação públicas? Ainda mais agora com 13 milhões de desempregados",
disse Gláucia a jornalistas após ser retirada do plenário.
Do lado de fora, manifestantes
contrários à PEC entraram em confronto com a Polícia Militar. Enquanto isso,
Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator da proposta, lia seu parecer favorável à
aprovação do texto.
Ao longo da sessão, vários
senadores da oposição pediram a Renan que liberasse o acesso às galerias do
Senado. Eles queriam que representantes de movimentos sociais pudessem
acompanhar a votação.
No entanto, Renan manteve as
galerias fechadas ao público, alegando que a presença dos manifestantes poderia
provocar tumultos no plenário.
G1
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