O mandado de segurança que está sendo preparado
por deputados que questionam a condução de votações polêmicas pelo presidente
da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o resultado da votação da redução da
maioridade penal deve ser entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) até o
final da próxima semana, segundo assessores. O grupo, que volta a se reunir na
terça-feira (7), pretende concluir o texto e começar a coleta de assinaturas no
mesmo dia.
Assim como têm sido cautelosos em não divulgar
detalhes do conteúdo do mandado, os deputados liderados por nomes como o do
vice-líder do PT, Alessandro Molon (RJ), também evitam prever quantos
parlamentares vão aderir à medida. Eles querem uma posição da Justiça sobre
atos praticados por Cunha que, na opinião dos parlamentares, ferem um parágrafo
do Artigo 60 da Constituição Federal. A lei proíbe, no mesmo ano, a analise de
uma matéria de proposta de emenda à Constituição que tenha sido rejeitada ou
prejudicada.
Cunha repetiu esta semana o que já tinha feito
em votações de dispositivos do projeto que tratou da terceirização e do
financiamento de campanha na reforma política. O estopim para a reação de
parlamentares do PT, PCdoB, PDT, PSB, PPS, PV, PROS e PSOL foi a aprovação da
proposta de redução da maioridade penal. Esta semana, o plenário da Câmara
aprovou texto que reduz para 16 anos a idade mínima para que jovens sejam punidos
como adultos, quando praticarem crimes hediondos - como estupro, sequestro,
latrocínio e homicídio qualificado – estiverem envolvidos em casos de homicídio
doloso e lesão corporal seguida de morte.
A votação do tema se arrasta há 22 anos no
Congresso. As tensões foram ainda mais intensificadas pela forma como a
proposta avançou até a aprovação da redução da maioridade em primeiro turno. Em
menos de 24 horas, os parlamentares rejeitaram e depois aprovaram a mudança na
legislação penal.
A diferença entre um texto e outro limitou-se
aos tipos de crimes previstos. Na proposta vitoriosa que surgiu como uma emenda
aglutinativa – que reúne o conteúdo de outras emendas ou com texto de
proposição principal que deu origem ao assunto –, foram retirados o tráfico de
drogas e o roubo qualificado. A semelhança entre o que foi aprovado e o parecer
substitutivo do deputado Laerte Bessa (PR-DF), costurado pela comissão especial
que se debruçou sobre o assunto, provocou uma reação imediata, principalmente
dos que são contrários à mudança.
Luiza Erundina (PSB-SP) ingressou no movimento
de contrários à redução da maioridade pelas redes sociais #AnulaSTF.
“Assistimos ao maior escândalo contra a democracia ao Estado de Direito dos
últimos anos. E hoje dizemos: anula STF”, destacou. Henrique Fontana (PT-RS)
chamou Cunha de imperador e o acusou de ter praticado um golpe. Molon alertou
que essa conduta faz com que o “dono da agenda” tenha poder absoluto para
definir qual matéria será ou não aprovada, corroborando com a acusação feita
pelo deputado Glauber Braga (PSB-RJ) que, no plenário, afirmou que se a decisão
não agrada a Cunha, “Vossa Excelência coloca em votação até a vontade de Vossa
Excelência prevalecer”.
Eduardo Cunha reagiu em plenário e pelos
corredores da Câmara e explicou que a matéria rejeitada na madrugada de
quarta-feira foi um substitutivo e, sendo rejeitada, retorna à votação a
proposta original e as emendas feitas a ela. Seguro sobre a legalidade das
votações, o presidente da Câmara disse que o STF não interfere no processo
legislativo e deve apenas analisar a constitucionalidade ou não da lei final.
Ele reforçou várias vezes que “não é a mesma matéria”. “É uma matéria da qual
foi votado o substitutivo. Esse substitutivo foi rejeitado. Resta a proposta
original com as sua emendas e seus destaques e as suas apensadas",
ressaltou Cunha.
Um dos autores da emenda aglutinativa aprovada,
o líder do PSD na Câmara, Rogério Rosso Rogério (DF), criticou o governo que,
na sua opinião, não levou em consideração a maioria da base. Beto Mansur
(PRB-SP) defendeu a redução da idade mínima penal, mas alertou que isto não
resolve o problema totalmente e é preciso aumentar esforços para melhorar a
educação de crianças e adolescentes.
A redução da maioridade ainda não está definida.
O texto ainda precisa passar pelo segundo turno de votações na Câmara para ser
enviado ao Senado, onde também terá dois turnos de votação. O líder do PT no
Senado, Humberto Costa (PE), antecipou que vai buscar reforço para alterar o
texto.
Agência Brasil
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