O juiz titular da 1ª Vara
Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Paulo Assed
Estefan, concedeu uma liminar em ação civil pública para que os bancos
Santander, Itaú e Bradesco aceitem, no estado do Rio, o pagamento de boletos de
qualquer banco na boca do caixa, de correntistas e não correntistas, sem
qualquer distinção. Em caso de desobediência, as instituições estão sujeitas a
uma multa diária de R$ 5 mil. A ação foi movida pelo Procon Estadual.
A recusa no recebimento de
boletos bancários é uma reclamação comum dos consumidores, segundo o órgão. A
irregularidade foi comprovada e a autarquia autuou os bancos, que continuaram a
se negar a efetuar o pagamento dos boletos.
Caso as instituições alvos da
ação não corrijam a irregularidade, a multa será aplicada tão logo seja
comprovada que as instituições foram notificadas da decisão da Justiça.
O Globo
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