O governo Dilma Rousseff
acelerou, nos últimos dias, para conseguir publicar, na última quarta-feira, o
decreto que regulamentou o Marco Civil da Internet, dois anos depois de a lei
ter sido aprovada no Congresso. O texto foi elaborado pelo Ministério da
Justiça e agradou a movimentos sociais, mas é alvo de críticas, mesmo que
veladas, por empresas do setor, que tentarão pleitear mudanças no governo
Michel Temer.
O texto final, que foi comemorado
por entidades sociais e de defesa do consumidor, deu uma forma mais precisa à
neutralidade da rede — conceito pelo qual dados não podem ser diferenciados
pelo seu conteúdo. Para Demi Getschko, diretor-presidente do Núcleo de
Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e membro do Comitê Gestor da
Internet (CGI.br), a regulamentação mantém a liberdade dos usuários da internet
ao acesso de tudo o que estiver disponível na rede, sem discriminações.
— O Marco Civil e o decreto
visam a proteger a internet do jeito que conhecemos, como uma vacina para
eventuais problemas. Ele não veio para tirar liberdades, mas preservá-las —
disse Getschko.
Porém, de acordo com a
compreensão de alguns autores do texto e de operadoras de telefonia, há
limitações no Decreto 8.771 para negócios entre teles e empresas de internet.
Conforme esse entendimento, acordos como o da TIM e da Claro com WhatsApp e
Facebook, para que os serviços sejam ilimitados, não seriam permitidos pela
regulamentação.
Na lei, era prevista apenas a
vedação a acordos entre empresas com relação à “priorização discriminatória de
pacote de dados”. Agora, foram vetadas “condutas unilaterais ou acordos entre o
responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento e os provedores
de aplicação que comprometam o caráter público e irrestrito do acesso à
internet”. Esse trecho é considerado de interpretações múltiplas pelas teles.
De acordo com Rafael Zanatta,
advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), por esse
texto, acordos comerciais que privilegiem aplicações de vídeos, música ou
qualquer outro serviço não são permitidos, o que reforça o posicionamento de vanguarda
do Brasil no tema. Essa também é a interpretação de uma fonte ligada às
operadoras, pela qual o decreto afetaria o “modelo de negócios” das operadoras.
Procurado, o Sinditelebrasil, que representa as teles, disse que ainda não há
uma posição comum do setor sobre o texto, portanto, não vai comentar.
Para Getchko, porém, seria,
sim, possível às teles oferecerem só um serviço ou aplicativo específico em
detrimento do acesso à internet como um todo. Segundo ele, isso não
caracterizaria a oferta de acesso à internet — sobre a qual não pode haver
diferenciações —, mas de um aplicativo apenas.
O texto também colocou o
CGI.br, um organismo privado mais plural e com mais organizações sociais, como
uma espécie de orientadora da internet no Brasil, e não a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel). Para as empresas, há aí uma outra dúvida: como, na
prática, uma agência de Estado se submeterá a uma entidade privada?
ESTRANGEIRAS JULGADAS NO PAÍS
O decreto também impõe normas
e tribunais brasileiros a empresas que atuam aqui, mas não têm representação no
país, como aplicativos de celular e redes sociais. Na interpretação de
servidores que trabalharam na elaboração do texto, ele tende a reduzir os
conflitos judiciais envolvendo empresas de internet.
— O Marco Civil foi feito para
que você não perdesse liberdade de ter acesso a todos os pacotes (de dados),
produtos e todos pudessem criar novas informações na internet — disse Getchko,
considerado um dos pais da internet no país.
Ao longo de sua elaboração, o
Marco Civil foi, desde o anteprojeto, alvo de uma série de consultas públicas
por diferentes organismos públicos e privados. Só na fase de regulamentação,
recebeu mais de 2.500 contribuições de cidadãos, empresários, ativistas e
acadêmicos.
A pressa do governo Dilma em
publicar a regulamentação como um de seus últimos atos tem relação com os
apoiadores de Temer e as forças políticas que vinham se articulando no
Congresso para alterar previsões do Marco Civil. Há poucos dias, por exemplo, a
CPI dos Crimes Cibernéticos na Câmara dos Deputados aprovou relatório com
previsões mais restritivas do que aquelas incluídas no Marco Civil.
O Globo
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