O Senado está prestes a
concluir a votação da proposta que acaba com o chamado foro privilegiado em
caso de crimes comuns.
Segundo o presidente do
Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), o texto passará pela terceira sessão de
discussão do segundo turno nesta terça-feira (16). Será o último debate desta
fase. Amanhã (17), a PEC já poderá ser apreciada. Na avaliação de Eunício, a
votação da matéria dependerá apenas de um quórum seguro. A proposta precisa de
49 votos favoráveis para ser aprovada, entre 81 senadores. Para entrar em
vigor, depois de aprovado no Senado, o texto ainda terá que passar por dois
turnos de votação no plenário da Câmara e ser promulgado.
Texto
Se a atual redação da PEC
10/2013, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR), for promulgada, as
autoridades que hoje têm foro privilegiado passarão a ser processadas e
julgadas na primeira instância, como qualquer outro cidadão.
Segundo entendimento do
Supremo Tribunal Federal (STF), elas também poderão ser presas após a
condenação em segunda instância. O texto estabelece que as autoridades deverão
responder na primeira instância do local onde cometeram o crime comum. Se o
delito foi praticado em vários locais, a autoridade deverá responder no último
local em que o crime foi praticado.
A regra valeria para casos de
crimes comuns, aqueles cometidos por qualquer pessoa, como roubo, corrupção,
lavagem de dinheiro, homicídio e estupro, previstos no Código Penal.
Responsabilidade
Pela PEC 10/2013, o foro
especial para autoridades estaria mantido em casos de crimes de
responsabilidade, cometidos em decorrência do exercício do cargo público. Na
lista estão aqueles contra o exercício dos direitos políticos, individuais e
sociais, a segurança interna do país, a probidade na administração, a lei
orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.
Lava Jato
De acordo com o relator da
proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), se o texto for aprovado, processos
envolvendo deputados e senadores investigados pela Operação Lava Jato poderiam,
por exemplo, cair nas mãos do juiz federal Sérgio Moro. Isso porque depois da
proposta promulgada, os processos em andamento de autoridades que têm foro
privilegiado seriam remetidos à primeira instância.
Críticas
Entre as críticas que a
proposta recebeu durante as discussões está a de que poderia proteger políticos
com influência nas primeiras instâncias de seus estados, que poderiam ter
decisões sobre processos proteladas.
Como é hoje
Segundo levantamento feito pela
Consultoria Legislativa do Senado, atualmente cerca de 54 mil pessoas são
beneficiadas com prerrogativa de foro especial. No STF, têm direito a essa
prerrogativa: presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado,
ministros do Supremo, juízes de todos os demais tribunais superiores,
comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, procurador-geral da
República, advogado-geral da União, além de ministros do Tribunal de Contas da
União, senadores e deputados.
Também têm foro privilegiado
em caso de crimes comuns, mas no Superior Tribunal de Justiça (STJ),
governadores dos estados e do Distrito Federal, juízes dos tribunais regionais
federais (TRF), dos tribunais regionais do Trabalho (TRT) e dos tribunais
regionais eleitorais (TREs), desembargadores dos tribunais de Justiça
estaduais, integrantes do Ministério Público da União, dos tribunais de Contas
estaduais, municipais e do Distrito Federal. Outras autoridades, nas esferas
federal, estadual e municipal, também têm prerrogativa de foro em outros
tribunais superiores.
Agência Brasil
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