A prestação contas da
administração do Governador Robinson Faria (PSD), referente ao exercício de
2016 foi aprovada pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) em reunião
realizada na manhã desta quarta-feira (23).
Em relatório encaminhado à Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas
do Estado (TCE) aconselhava, por unanimidade, que as contas fossem rejeitadas.
A matéria tinha recebido
pedido de vista pelo deputado Mineiro Lula (PT), na reunião da semana passada,
após o relatório do deputado José Dias (PSDB), favorável à aprovação das
contas.
“O Tribunal de Contas fez o
seu papel. A maioria da Comissão votou pela aprovação das contas, acompanhando
o voto do relator da matéria, mesmo depois do voto vista do deputado Mineiro,
que votou contra a aprovação da matéria”, disse o deputado Tomba Farias (PSDB),
presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização.
Em seu voto, Mineiro disse que
o processo tem para o Rio Grande do Norte, e em especial para a Assembleia
Legislativa, natureza paradigmática, “porque pela primeira vez na história do
nosso Estado o Tribunal de Contas emitiu parecer prévio recomendando a rejeição
das contas do Governador do Estado, referente ao exercício de 2016”.
A matéria segue agora para o
Plenário da Assembleia para a votação final. De acordo com o parágrafo 7º do
artigo 282 do Regimento Interno, “na terceira sessão subsequente à distribuição
dos avulsos, a matéria será incluída na ordem do dia do Plenário”.
De acordo com o deputado,
independentemente do posicionamento da Casa, mais especial da Comissão de
Finanças em relação ao parecer prévio do TCE caberia adotas as medidas
preventivas, reparadoras e de resguardo ao processo de orçamentação estadual.
Todos os deputados da CFF concordaram que são importantes as medidas sugeridas.
Na reunião foram aprovadas
ainda três Projetos de Lei. Um deles foi 08/2018, que trata do aumento de
suplementação de verbas do Orçamento Geral do Estado. O governo pedia para
aumentar o percentual de 10% para 20%, mas a Comissão apresentou uma emenda e o
percentual autorizado ficou em 17%.
O Projeto de Lei Complementar
14/2018, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder
Executivo, cria as atividades de ouvidoria e corregedoria, no âmbito da
controladoria Geral do Estado.
O outro foi o Projeto de Lei
Complementar 10/2018 que dispõe sobre os servidores estabilizados pela
Constituição Federal, do quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
Participaram da reunião os deputados
Tomba Farias, José Dias (PSDB), Galeno Torquato (PSD), Mineiro Lula, e Getúlio
Rêgo.
ALRN
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