A Justiça de São Paulo condenou a Apple a pagar uma multa de R$ 100
milhões pela venda de celulares comercializados sem carregador. Além disso, a
empresa será obrigada a vender smartphones com o carregador em todo o
território nacional.
O valor da multa é uma
indenização que leva em consideração os danos sociais causados pela venda dos
aparelhos sem seus respectivos carregadores. Os R$ 100 milhões em multa serão
destinados a um fundo de proteção dos direitos dos consumidores.
Para o advogado Nelson Wilians, que representou a Associação Brasileira dos Mutuários, Consumidores e Contribuintes (ABMCC), “a ação civil pública foi ajuizada em virtude da prática abusiva de venda dos aparelhos celulares sem o adaptador de energia USB-C, configurando venda casada ‘às avessas’”.
A decisão está descrita em
documento publicado nesta quinta-feira (13) pelo juiz Caramuru Afonso, da 18ª
Vara Cível, do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo):
“Condeno, também, a requerida
na obrigação de fazer, qual seja, que, a partir do trânsito em julgado da
sentença, somente efetue a venda de seus partir do trânsito em julgado da
sentença, somente efetue a venda de seus aparelhos telefônicos, em todos os
modelos comercializados por ela em território nacional, desde que com a
concessão dos respectivos adaptadores de energia, aos seus novos clientes”, diz
o documento.
O juiz considera que o
argumento de defesa do meio ambiente sobre a Apple não vender aparelhos com
carregador se configura como uma prática abusiva:
“Ao se invocar a defesa do
meio ambiente para tal medida, demonstra a requerida evidente má-fé, a ensejar
quase que uma propaganda enganosa, o que se revela, também, uma prática
abusiva, visto que até incentiva e estimula o consumidor a concordar com a lesão
de que está a sofrer com a cessação do fornecimento dos carregadores e
adaptadores”, disse Afonso.
Olhar Digital
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