Além das lojas rivais, o
acordo abre caminho para pagamentos fora do sistema da Apple. A decisão
coloca o Brasil no mesmo trilho de União Europeia e Japão, onde a empresa
já foi obrigada a flexibilizar regras semelhantes.
A Apple, como de costume, afirma que a abertura traz riscos à segurança, mas aceitou as condições para evitar sanções mais duras.
O ponto central do acordo é a
homologação de um Termo de Compromisso de Cessação (TCC). Com ele, a Apple
se compromete a permitir que usuários de iPhone baixem aplicativos por
meio de lojas alternativas, e não apenas pela App Store. É uma virada
importante para um sistema que sempre foi rigidamente fechado.
Outra mudança relevante
envolve o dinheiro. Desenvolvedores poderão oferecer meios de pagamento
alternativos ou direcionar o usuário para sites externos para
concluir compras dentro dos aplicativos. Para quem usa iPhone, isso significa
ver as opções de pagamento lado a lado, sem empurrões visuais ou avisos
intimidatórios.
Esses avisos, aliás, passam a
ter redação neutra. O Cade determinou que mensagens sobre riscos não podem
atrapalhar a experiência do usuário nem desestimular, de forma indireta, o uso
de alternativas à App Store. A Apple ainda poderá cobrar taxas, mas a estrutura
exata desses valores não foi detalhada publicamente.
O acordo também define um
prazo. A Apple tem até 105 dias para colocar todas as mudanças em
funcionamento no Brasil. Depois disso, as novas regras passam a valer por três
anos, com possibilidade de revisão caso o Cade entenda que a concorrência não
avançou como esperado.
Se descumprir o combinado, a
empresa pode enfrentar uma multa de até R$ 150 milhões. Além disso, a
Apple se comprometeu a encerrar a ação judicial que tentava derrubar
uma medida preventiva do Cade, adotada ainda durante a investigação.
O caso brasileiro não surgiu
no vácuo. Na União Europeia, a Apple foi obrigada a abrir o iOS para
cumprir a Lei dos Mercados Digitais (DMA), permitindo distribuição de
aplicativos fora da App Store e pagamentos alternativos. O modelo virou
referência para outros reguladores.
No Japão, a lógica foi
parecida. Uma nova lei de concorrência forçou a Apple a aceitar lojas
alternativas e sistemas de pagamento externos. Mesmo lá, a empresa repetiu o
discurso de que a abertura cria riscos à segurança e à privacidade
(especialmente para crianças), embora tenha apresentado soluções técnicas para
mitigar esses problemas.
O Brasil entra nesse cenário
como mais um mercado estratégico onde a pressão regulatória venceu a
resistência da Apple. A leitura dos reguladores é: sempre houve maneiras de
equilibrar mais concorrência com proteções básicas. E o controle
absoluto da App Store deixou de ser aceitável em grandes mercados.
Olhar Digital
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