O BLOG recebeu Nota do Governo
do RN, sobre matéria divulgada na imprensa estadual em que A PGJ busca elucidar
possível ato de improbidade do atual governo.
GOVERNO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE
ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL - ASSECOM
NOTA
Natal (RN), 10 de
maio de 2016.
Nota de
Esclarecimento
O Governo do Estado do Rio
Grande do Norte esclarece que a concessão das pensões aos ex-governadores José
Agripino Maia e Lavoisier Maia não foi iniciativa da atual administração.
A publicação dos decretos no
dia 24 de setembro de 2015 foi um ato meramente formal, para regularizar uma
situação já existente há décadas, em virtude do extravio dos autos dos
procedimentos administrativos de concessão das pensões pela Administração
Pública. A publicação teve efeitos retroativos à data da concessão tão somente
para legitimar o ato, não havendo efeitos financeiros nem diferenças a serem
pagas.
O benefício está previsto na
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, no artigo 175, vigente ao tempo
das concessões, e já vem sendo pago regularmente ao longo dos anos. De acordo
com os registros da folha de pagamento da Secretaria de Administração do
Estado, o ex-governador Lavoisier Maia recebe a pensão desde abril de 1983; e o
ex-governador José Agripino Maia, desde abril de 1987.
O valor pago atualmente, em
obediência a Lei nº 9.932/2015, é de R$ 21.914,76.
Portanto, importante ressaltar
que não se trata de atos de concessão do benefício nem de majoração ilegal de
valores, mas exclusivamente de regularização de uma situação já consolidada.
O Governo do RN informa que
ainda não recebeu notificação da instauração do inquérito civil por parte do
Ministério Público Estadual e que, logo que isso ocorra, prestará as
informações cabíveis ao processo.
Assecom-RN
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