A Confederação Nacional do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) sediou, em Brasília, no final de
outubro, a segunda reunião anual da Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos
(CBFarma). Entre os tópicos discutidos, a Câmara, que representa os
comerciantes do setor farmacêutico, tratou com o diretor adjunto de Gestão
Institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Pedro Ivo
Ramalho, sobre a expansão dos serviços prestados pelas unidades farmacêuticas,
entre eles a aplicação de vacinas.
“O objetivo da CBFarma é
melhorar a prestação de serviços no setor, visando ao bem social, já que a
farmácia seria mais um estabelecimento que fornece saúde fora dos hospitais,
clínicas e postos municipais. Isso desafogaria o governo em suas campanhas federais,
assim como beneficiaria o cidadão brasileiro quanto aos valores despendidos em
clínicas privadas”, explicou o coordenador da Câmara e presidente da Federação
do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais
(Fecomércio-MG), Lázaro Luiz Gonzaga.
Sobre a proposta dos novos
serviços apresentados pelo setor, o diretor de Gestão Institucional da Anvisa
disse que a Anvisa já iniciou o processo regulatório. “Estamos na primeira
etapa do processo, a regulamentativa. Mas ressalto que o projeto foi bem
recebido e está se encaminhando”, comentou Pedro Ivo.
Qualificação especializada
Entre outros assuntos, a
Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) apresentou
um projeto sobre a qualificação de profissionais farmacêuticos, em sua maioria
proprietários de farmácias. “Realizamos cursos livres e de pós-graduação aos
farmacêuticos, pelo Programa de Certificação Profissional. Acreditamos que esta
será uma importante ferramenta para a atuação na área farmacêutica no Brasil”, disse
o diretor Serafim Branco Neto, representante da associação.
Substituição tributária
Outro dos temas abordados foi
a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 593.849, de
efeito repetitivo, que declarou inconstitucional artigos da Lei do Estado de
Minas Gerais que impedem a compensação de créditos de ICMS na Substituição
Tributária. “Tal decisão se aplica apenas a processos que questionam a
constitucionalidade de Lei Mineira, mas é, sem dúvida, uma virada de
entendimento do STF, que será aplicado às demais leis estaduais que impedem a
compensação de ICMS na Substituição Tributária, justamente uma das
características mais criticadas deste sistema de arrecadação”, explicou o
advogado da Divisão Jurídica da CNC Cácito Esteves.
Sobre o assunto, várias
entidades membros da CBFarma se manifestaram: “O Estado está devedor para as
empresas que recolhem o ICMS. Creio que cada um em seu estado deve buscar
receber a restituição, se devida ela for”, disse o presidente executivo da
Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma).
Na mesma linha, o diretor da
Abrafarma, Serafim Branco Neto, defendeu as farmácias que comercializam os
produtos com descontos: “Não podemos ser prejudicados porque vendemos mais
barato. Esta é uma causa justa e pela qual devemos todos trabalhar. Caso
contrário, a população também sai prejudicada”.
Lázaro encerrou a reunião
falando do apoio da CNC ao setor: “A CNC é nossa parceira. É difícil atender de
forma individualizada, mas temos demonstrado atenção e atuamos igualmente com
todos”, afirmou.
Fecomércio RN
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