O Ministério Público do Rio
Grande do Norte (MPRN) ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no
Tribunal de Justiça questionando a validade de leis em mais 17 municípios
potiguares. O objetivo é combater a proliferação de loterias municipais criadas
com o intuito de amparar a exploração de apostas de quota fixa – popularmente
conhecidas como “bets”.
As cidades que tiveram suas
normas contestadas são: Encanto, Angicos, São Vicente, São Bento do Trairi,
Lajes Pintadas, Tibau, Marcelino Vieira, Venha Ver, Portalegre, Itaú, Apodi,
Coronel Ezequiel, Rafael Fernandes, Itajá, José da Penha, Jaçanã e São Tomé.
Antes disso, o órgão ministerial já havia entraco com a primeira ADIN desse
tipo, na semana passada, questionando a lei municipal que criou a LotSeridó em
Bodó, na região da Serra de Santana.
O principal argumento é a flagrante inconstitucionalidade por invasão de competência. O MPRN sustenta que a Constituição Federal estabelece, de forma privativa, a competência da União para legislar e explorar serviços de loterias e sorteios.
Esta posição está consolidada
e pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula Vinculante nº 2, que
proíbe expressamente os Municípios de explorarem tais serviços. Para o MPRN, a
criação dessas loterias municipais não se justifica por um “interesse local” e
desrespeita o pacto federativo, pois a complexidade regulatória e a
fiscalização de jogos e apostas exigem uma atuação em âmbito nacional.
As ações judiciais apontam
que, ao autorizar modalidades lotéricas e, por consequência, a operação das
“bets”, as leis municipais criaram um vácuo de fiscalização. A regulamentação e
o credenciamento das operadoras de apostas de quota fixa são atribuições do
Ministério da Fazenda, no âmbito federal.
A ausência dessa fiscalização
abre uma brecha perigosa para a ocorrência de crimes como lavagem de dinheiro,
induzimento à especulação, exploração de jogos de azar não autorizados e
fraudes contra a economia popular e o consumidor. Tudo isso já foi observado em
esquemas semelhantes que usaram as loterias municipais como fachada para dar
uma aparente legalidade às plataformas de apostas online.
O MPRN requer, em caráter de
urgência, a concessão de medida cautelar para a suspensão imediata da vigência
e eficácia das leis municipais questionadas nos 17 municípios. O objetivo é
impedir que a exploração irregular das apostas continue a operar sob um falso
manto de legalidade e evitar prejuízos à ordem pública e econômica.
Tribuna do Norte
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