Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprova Projeto de Lei que autoriza aquisição de imóvel para a Saúde Pública

A Câmara Municipal de Fernando Pedroza realizou, na noite desta terça-feira (02), uma Sessão Extraordinária para análise e votação do Projeto de Lei nº 046, de 01 de dezembro de 2025, de autoria do Poder Executivo. A proposição trata da autorização legislativa para aquisição de um imóvel (terreno) destinado à instalação de unidades, equipamentos e estruturas essenciais ao atendimento da Saúde Pública do município.

O projeto, encaminhado pelo prefeito João Maria Braga, cumpre o que determina a Lei Orgânica Municipal quanto à necessidade de autorização do Legislativo para esse tipo de aquisição. O texto também estabelece diretrizes obrigatórias para o processo, como:

• Avaliação técnica prévia do imóvel por profissional competente, com justificativa de interesse público e comprovação de compatibilidade com o mercado;

• Instrução de processo administrativo contendo motivação, peças técnicas e documentos que assegurem a regularidade e a vantagem da aquisição.

Além da autorização para a compra, o PL nº 046/2025 também abre um crédito adicional especial no valor de R$ 35.000,00, conforme previsto na Lei Municipal nº 480/2024. O recurso será destinado exclusivamente à Aquisição de Imóveis para a Saúde Pública, conforme especificado no Anexo I da matéria. O crédito será financiado mediante anulação de dotação orçamentária disponível, seguindo o que determina a Lei Federal nº 4.320/1964.

Após a discussão entre os parlamentares, o plenário votou favoravelmente ao projeto, autorizando o município a seguir com o processo de compra do terreno. A aprovação reflete a importância da iniciativa para fortalecer a estrutura da rede de saúde e ampliar a capacidade de atendimento à população pedrozense.

A Sessão Extraordinária foi conduzida pela Mesa Diretora e contou com a presença dos vereadores, além de cidadãos que acompanharam a deliberação, reforçando o compromisso com a transparência e o diálogo público.